022037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022037
Acórdão
Descritores: Sisa, Terreno para construção, Presunção juris tantum
Recorrente: Modelo-continente Hipermercados
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050346
Nr Documento: SA219981118022037
Data de Entrada: 09/07/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/704532ae17c8274c802568fc0039beccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022037.A6
Sumário
No art. 49 § 3 do CSISD, vigente à data da aquisição (11-2-1988), vem estabelecida uma presunção juris tantum nos termos da qual serão de considerar "terrenos para construção" os que se apresentem objectivamente afectos à construção por tal conclusão resultar de se encontrarem situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados ou assim serem declarados no título aquisitivo neles se incluindo o terreno que foi adquirido para alargamento do logradouro e parqueamento automóvel de um prédio urbano.