9940018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940018
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Desistência da queixa, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025292
Nr Documento: RP199902179940018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10707019cfd306408025686b006729c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940018.80
Sumário
I - Na taxa de justiça em que é condenado o assistente que faz terminar o procedimento criminal por desistência da queixa não é de levar em conta o já pago pela constituição como assistente, mantendo-se em vigor o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1974, proferido neste sentido.