0602/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0602/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P13085
Nr Documento: SA1201106300602
Juízes: Luís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3364d5da5a311f79802578c60033b250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0602.11.B1
Sumário
A decisão do TCA, em apelação, que indeferiu o pedido cautelar de suspensão de eficácia da deliberação da Entidade Reguladora da Comunicação Social, de revogar a licença de radiodifusão na frequência 103.3 MHZ, para o concelho de Olhão, não suscita questões jurídicas de elevada complexidade não se reveste de relevância jurídica nem social fundamental, nem é de prever que a intervenção do STA decidindo esta revista contribua para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Interpôs no TAF de Loulé, contra Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) Providencia cautelar de suspensão de eficácia da deliberação do seu Conselho Regulador, n.º 38/LIC – R/2010, de 9/6/2010, que não renovou e revogou a licença de radiodifusão na frequência 103,3 MHZ, para o concelho de Olhão. O TAF deferiu o pedido. A ERC recorreu para o TCA SUL que revogou a sentença e indeferiu a providência. Deste Acórdão é pedida a admissão de recurso de revista excepcional. Alega, em suma a R.R., tendo em vista justificar a admissão: Invocou que o encerramento da rádio torna fundado o receio de constituição de prejuízos irreparáveis e criação de facto consumado, o que implica o “periculum in mora" que o Acórdão do TCA erradamente considera não verificado. Demonstrou que tem contratos de publicidade, de trabalho e de prestação de serviços cuja impossibilidade de execução constitui danos de difícil reparação. Não há inconveniente para o interesse público na continuação da actividade de radiodifusão porque a vem exercendo desde 1989. A admissão do recuso mostra-se, assim, indispensável para uma melhor aplicação do direito. 2. 1. A admissão de recurso de revista de decisões dos TCA proferidas em segunda instancia é excepcional, isto é, depende de uma avaliação ou filtragem efectuada pela formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150. º do CPTA, segundo os critérios enunciados no n.º 1 do mesmo artigo. Tais critérios são de carácter vincadamente objectivo, não visam, em primeira linha, satisfazer o interesse do recorrente em ver reapreciada a sua causa e alterada a decisão recorrida, apontam sobretudo para a realização do interesse geral, quando dispõem que serão de admitir apenas os recursos sobre questões de importância jurídica ou social fundamental, ao lado daqueles em que for de antever, claramente, que a intervenção do Supremo pode contribuir para uma melhor aplicação do direito no sentido de um melhor funcionamento da administração da justiça, o que afasta admissões para a correcção de eventuais erros na decisão dos tribunais centrais que não atinjam a importância anteriormente assinalada. 2.2. Vejamos agora o que ocorre com o caso presente. O Acórdão recorrido refere a propósito dos prejuízos: “ como decorre da factualidade dada como assente, a recorrida não indica, concretiza ou quantifica quaisquer prejuízos que a vigência da norma lhe pudesse provocar. Limita-se, apenas, e genericamente a indicar 14 contratos de publicidade (13 já caducados) e declarações de Juntas de Freguesia dando notícia que, em certas ocasiões, lançam mão dos seus serviços para divulgação de conselhos úteis aos seus cidadãos. Não se mostram pois, concretizados prejuízos efectivos”. Da parte transcrita do Acórdão do TCA verifica-se que a respectiva decisão de denegar a providencia se fundamenta em falta de prova suficiente quanto à revogação da licença causar danos de difícil reparação. Como refere a recorrente, o STA tem entendido que o encerramento de um estabelecimento faz presumir a existência de danos de difícil reparação. Porém, essa é uma presunção elidível e no caso o TCA entendeu que não se mostram concretizados e não são de prever em termos normais, na situação concreta, danos de difícil reparação. Trata-se de uma conclusão de facto, que é ainda matéria de facto e cuja reapreciação não está no âmbito das atribuições do Supremo, em recurso de revista, como decorre do n.º 4 do art.º 150.º do CPTA. A revista tem necessariamente como objecto uma questão de direito, pelo que a presente não pode ser admitida para reanalisar a questão do preenchimento da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA. Suscita também a recorrente a questão do preenchimento da al. a ) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, isto é a manifesta ilegalidade do acto suspendendo. Para demonstrar este requisito a R.R. procura convencer que preenchia todos os requisitos para lhe ser renovada a licença. Semelhante apreciação envolve matéria de facto apurada no procedimento e os factos que antecederam o próprio acto de não renovação e revogação, matéria cuja apreciação se não compadece com a apreciação perfunctória a efectuar na providencia e, de qualquer modo, não poderia considerar-se que houvesse ilegalidade evidente e indiscutível, pelo que a decisão deste ponto efectuada pelo TCA se compagina com a apreciação comum nestas circunstancias e com o que era expectável, pelo que também desta perspectiva não se encontram preenchidos os pressupostos de admissão da revista do n.º1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, acordam em não admitir a revista, por se não verificarem os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 30 de Junho de 2011. Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luis Pais Borges.