1/1949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Artur A. Ribeiro
Processo: 053597
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Sublocação, Renda, Aplicação da lei no tempo, Uniformização de jurisprudência
Acórdão Nº: 1/1949
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00008409
Nr Documento: SJ194905180535971
Indicações Eventuais: ASSENTO 1/4949
Referência Publicação: DG Iª S 26-05-1949; BMJ13,238 ; RLJ 82,44
Classificação: ASSENTO
Juízes: Rocha FerreiraArnaldo BartoloJaime de Almeida RibeiroBordalo e SaMario de VasconcelosPedro de AlbuquerqueAlvaro PoncesAntonio de Magalhães BarrosAntónio Cândido da Cruz AlvuraAntónio Bartolo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75e2e67dda1f0034802568fc0039c629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1949:053597.BD
Sumário
O disposto na alinea a) do artigo 29 do Decreto n. 15289 aplica-se aos arrendamentos celebrados quer posteriormente a publicação desse decreto.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Com o fundamento de que o acordão de folhas 219 e seguintes, em que se decidiu que "o disposto na alinea a) do artigo 29 do Decreto n. 15289 de 30 de Março de 1928, se aplica aos arrendamentos celebrados posteriormente a sua publicação", esta em oposição sobre a mesma questão de direito com o de 30 de Janeiro de 1931, deste Tribunal, transitado em julgado e publicado na Colecção Oficial, ano 30, pagina 16, que decidiu não ser de aplicar esse preceito de lei a tais arrendamentos, recorreu para o Tribunal Pleno, ali recorrido, A. Reconhecida pela respectiva secção a existencia da alegada oposição, seguiu o recurso seus termos, alegando as partes, e emitindo o Ministerio Publico o seu douto parecer no sentido de que se deve tirar assento sancionando a doutrina do acordão recorrido. O que visto e ponderado: Sendo, como o e, indubitavel que ha a alegada oposição, importa, agora, decidir qual dos acordãos esta mais em harmonia com aquela disposição de lei. Uma simples e atenta leitura dela leva a concluir, sem forçadas interpretações, que e o acordão recorrido. Na verdade: O que, atento o disposto no citado artigo 29, alinea a), condiciona a livre fixação da renda quanto a predios urbanos ou parte deles que forem sublocado ou vagarem posteriormente a publicação do Decreto n. 15289, não e a data em que o arrendamento foi celebrado, mas sim a da vacatura ou sublocação desses predios. E, assim, seja o arrendamento anterior ou posterior a esse Decreto, desde que os predios vagarem ou forem sublocados depois da sua publicação, podem os respectivos proprietarios fixar livremente a renda. E isto o que resulta evidente daquele preceito de lei. Mas, se duvidas pudesse haver de que e isso que esta na letra e espirito dela, o n. 4 do artigo 60 da Lei n. 2030 fazias-as desaparecer, pois dispõe, expressamente, que "a livre fixação de renda fundada em sublocação anterior a essa lei regular-se-a pelo direito vigente na data em que for feita". O argumento que daqui se colhe e decisivo, pois ele demonstra, a evidencia, que o direito de livre fixação da renda por virtude de sublocação anterior a essa lei, continuara a depender, não da data do arrendamento, mas sim da sublocação. Sendo, portanto assim, como o e, desde que seja uma sublocação depois da publicação do citado Decreto n. 15289, ao proprietario do respectivo predio e permitido fixar livremente a renda ao arrendatario-sublocador, nada importando para isso que o arrendamento seja anterior ou posterior a esse Decreto. Pelo exposto se nega provimento ao recurso, com custas pelo recorrente e se estabelece o seguinte assento: "O disposto na alinea a) do artigo 29 do Decreto n. 15289 aplica-se aos arrendamentos celebrados, quer anterior, quer posteriormente a publicação desse Decreto". Lisboa , 18 de Maio de 1949 Artur A. Ribeiro (Relator) - Antonio de Magalhães Barros - Alvaro Ponces - A. Bartolo - Jaime de Almeida Ribeiro - Rocha Ferreira - Pedro de Albuquerque - Bordalo e Sa - A. Cruz Alvura - Mario de Vasconcelos - - Campelo de Andrade (Vencido, pois entendo, pelos fundamentos do voto de vencido do acordão recorrido, que o disposto na alinea a) do artigo 29 do Decreto n. 15289 e so aplicavel aos arrendamentos anteriores a esse decreto). Jose de Abreu Coutinho (Vencido pela mesma razão)._ - Raul Duque (Vencido pelos mesmos fundamentos do meu voto de vencido de folhas no acordão recorrido) - Roberto Martins (Vencido pelas mesmas razões do Excelentissimo Conselheiro Raul Duque).