079555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 079555
Acórdão
Descritores: Execução, Citação, Nomeação de bens à penhora, Requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017112
Nr Documento: SJ199211120795552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93934c9cc0e1b4c7802568fc003a382eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:079555.1F
Sumário
A citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se pretenda executar sentença de condenação transitada há mais de um ano ou na pendência de recurso com efeito meramente devolutivo. Na sentença de condenação transitada há mais de um ano, a citação é substituída, após a penhora, por notificação do requerimento inicial e do despacho determinativo da penhora.