190/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 190/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 814/93
Juízes: Alves CorreiaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de AlmeidaSousa e BritoManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950190.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, pelas razões constantes do acórdão nº 158/95, de 15 de Março de 1995 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos autos), que aqui, no essencial, se acompanham, decide-se: a) Julgar inconstitucional o nº 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, q), da Constituição, na parte em que atribui competência ao tribunal judicial da comarca para conhecer do recurso aí previsto; b) Negar, por consequência, provimento ao recurso. Lisboa 5 de Maio de 1995 Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa