1667/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Batista
Processo: 1667/98
Acórdão
Descritores: Arrendamento - resolução do contrato
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7a500cd4aeb5a67c802569b50069d78dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1667.98.C0
Sumário
O senhorio só ,pode resolver o contrato nos casos expressamente previstos no artº 64º do RAU - tendo tal disposição legal natureza imperativa, - ainda que se verifiquem outras viola-ções por banda do inquilino ás obrigações a que o mesmo está sujeito por força do disposto no artº 1038º do CC, vigente para a locação em geral. É elemento essencial do c. de arrendamento o quantitativo da renda a pagar, que tem de ser fixado em dinheiro - artºs 8º, nº 1, al. c) e 19º do RAU Embora se entenda que as causas de resolução a que alude o referido artº 64º, al. f) são ta-xativas, existindo ali um numerus clausus das mesmas, tem-se como acertado que tal alínea, especificando os meios pelos quais o locatário não pode proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa, terá que se aplicar a outros idênticos, se bem que formalmentenaqueles não compreendidos, desde que o arrendatário também se demita do direito ao uso e fruição do ar-rendado de forma não meramente precária. E, assim, através da interpretação extensiva, teremos de incluir em tal preceito, também aqueles casos em que o locatário. ilicitamente, de forma inválida ou ineficaz em relação ao se-nhorio, ceder a outrem, total ou parcialmente, o prédio arrendado mediante qualquer contra-prestação, v.g., percentualmente fixada.