003749 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A fixação da categoria profissional é vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto é, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento da regulamentação colectiva de trabalho. II - Exercendo um trabalhador funções que não se enquadram exactamente nas categorias descritas naqueles diplomas, deve ser classificado de harmonia com o descrito na categoria que mais se aproxima das funções que realmente exerce.

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