003749 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 003749
Acórdão
Descritores: Tlp, Categoria profissional, Classificação, Imperatividade da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026010
Nr Documento: SJ199411020037494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57fe2bd397e8f662802568fc003ad32fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003749.70
Sumário
A fixação da categoria profissional é vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto é, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento da regulamentação colectiva de trabalho. Exercendo um trabalhador funções que não se enquadram exactamente nas categorias descritas naqueles diplomas, deve ser classificado de harmonia com o descrito na categoria que mais se aproxima das funções que realmente exerce.