0140143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0140143
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Caução, Princípio da proporcionalidade, Princípio da adequação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030908
Nr Documento: RP200103140140143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0468e00e05a465a280256a460037a8c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140143.3C
Sumário
Apesar de a quantidade de haxixe (50,49 gramas) encontrada na posse do arguido indiciar fortemente um crime de tráfico, ou, eventualmente um crime de tráfico de menor gravidade, considerando a vaga referência policial de que é traficante, as condições de vida do arguido (que se assume como consumidor e pretende ser a droga para seu consumo), a ausência de antecedentes criminais, sendo funcionário público, não parece suficientemente indicado qualquer dos requisitos de carácter geral do artigo 204 do Código de Processo Penal pelo que se justifica a aplicação de medida de coação menor gravosa do que a prisão preventiva, em atenção aos princípios da adequação e da proporcionalidade e à natureza excepcional da mesma, que assim se substitui por caução (de 50 mil escudos) a que acresce a obrigação de apresentações periódicas à autoridade policial.