001472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 001472
ACORDAO
Descritores: Administração do porto de lisboa, Recurso para a secção do contencioso administrativo, Poderes de cognição, Titulo executivo, Acto administrativo definitivo e executorio, Materia de facto, Baixa do processo à secção
Recorrente: Luis Ribeiro & Comp Lda
Recorridos: Administração-geral do Porto de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6744.
Nr Convencional: JSTA00000790
Nr Documento: SAP19660113001472
Data de Entrada: 13/12/1964
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c9e6e34bc690c6e802568fc00380578
Sumário
Constitui titulo executivo a certidão referida no artigo 29, paragrafo 2, do Decreto n. 36976 de 20/07/1948. Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de acto administrativo que confirme ou execute outro acto anterior emanado do mesmo orgão.*
