9930951 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9930951
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Defeito da obra, Indemnização, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026959
Nr Documento: RP199910149930951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a670181723f468aa8025686b00673510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930951.71
Sumário
I - As infiltrações de águas num prédio de habitação, que causaram ao proprietário, aí residente, intenso mau estar, não revestem suficiente gravidade para merecer a tutela do direito mediante indemnização por danos não patrimoniais.