0605/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0605/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13087
Nr Documento: SA1201106300605
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/527d0289d947836e802578c50053c645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0605.11.FC
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista que visa esclarecer qual o regime aplicável à progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública no período compreendido entre 1/1/08 e 1/3/08, de modo a determinar se se aplica a este período o D Lei 353-A/89, ou a Lei 67-A/2007 e, consequentemente, a Lei 12-A/2008.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 24-02-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Leiria, de 30-06-2010, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial que tinha intentado e absolveu o ora Recorrido Município de Mação do pedido. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “1ª Estão preenchidos os pressupostos tipificados no nº 1 do artº 150º do CPTA para a admissão do recurso excepcional de revista, revestindo a questão em análise – da determinação do regime aplicável à progressão na carreira no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 1 de Março de 2008 – de uma fundamental repercussão social e jurídica e revelando-se necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito; 2ª Com efeito, esta questão reveste-se de importância fundamental, quer pela sua relevância social, quer pela sua relevância jurídica, pois é manifesta a frequência com que a mesma pode vir a colocar-se, tendo em conta os milhares de trabalhadores públicos a nível nacional que se encontram nesta mesma situação e a quem foi vedada a adequada progressão na carreira, com os enormes prejuízos, monetários e profissionais, que tal decisão acarreta. 3ª Na verdade, reveste uma importância fundamental definir e regular, de uma vez por todas, qual o regime jurídico aplicável ao hiato de tempo em causa (de 1 de Janeiro e 1 de Março de 2008), uma vez que tal definição condicionará não só o posicionamento na carreira de milhares de trabalhadores públicos, como condicionará a contagem dos seus tempos de serviço e o próprio “reposicionamento remuneratório” de cada um desses trabalhadores nas novas carreira s (imposto pela Lei 12-A/2008), assim como condicionará o montante dos seus vencimentos durante anos a fio (pois a verdade é que o vencimento que auferem durante tal período será, com certeza, o mesmo que receberão nos próximos anos, dado que a actual conjuntura sócio-económica impede quaisquer aumentos de vencimento e/ou progressões nas carreiras). 4ª Pelo que são evidentes as repercussões para o futuro que a questão em análise poderá ter e manifesta a importância dos interesses comunitários já referidos, o que por si só denota a particular relevância da questão; 5ª Acresce que, também do ponto de vista jurídico, esta questão assume uma particular relevância jurídica, que requer a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito – pese embora este Venerando Tribunal já a tenha resolvido no citado Acº de 26.05.2010, Proc. nº 0958/09 – uma vez que quer o acórdão recorrido, quer a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, revelam um flagrante erro na aplicação do direito, à revelia do que já foi decidido por este Supremo Tribunal, naquilo que poderemos considerar uma verdadeira “revolta” perante uma decisão superior, 6ª Razão pela qual a intervenção deste STA é fundamental para uma melhor aplicação do direito, contribuindo assim para uma interpretação mais segura do quadro normativo aplicável, tanto mais que, como defende este mesmo Tribunal, “…são questões de inegável importância fundamental, pela sua relevância jurídica e social, enquanto ligadas a interesses particularmente relevantes da comunidade, que requerem um acentuado labor interpretativo, pelo que se justifica a admissão da revista excepcional, com vista a uma clarificação jurisprudencial potenciadora de uma melhor aplicação do direito…”, (v. Ac. do STA de 13-01-2011, proc. nº 0972/11), pelo que sempre deverá ser admitido o presente recurso de revista por se encontrarem preenchidos os pressupostos tipificados na lei para a admissão do mesmo, nos termos do artº 150º do CPTA. 7ª Acresce, ainda, que, salvo o devido respeito, as decisões judiciais aqui em causa padecem de erro de julgamento ao terem entendido que o regime aplicável à progressão na carreira no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 1 de Março de 2008 era o dado pela Lei nº 12-A/2008, e não o dado pelos artigos 19º e 20º do Decreto-Lei nº 353-A/89. (…)”- cfr fls. 153 a 155. O ora Recorrido Município de Mação não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Leiria, de 30-06-2010, que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pelo ora Recorrente. Para assim decidir o TCA Sul, considerou, no essencial, que “A interpretação que o Recorrente defende ignoraria o art. 119º, nº 1 da Lei nº 67-A/2007, que não foi revogado, vigorando no período temporal a que respeita, com o duplo efeito de impedir a aplicação dos arts. 19º e 20º do DL nº 353-A/89 e de determinar qual a previsão legal que nesse período devia se aplicada”. Realçou, também, que “(…) não podem a sentença ou o despacho administrativo impugnado ter violado as referidas normas do DL. Nº 353-A/89, anteriormente derrogadas pela Lei nº 67-A/2007, e cuja aplicação estivera suspensa até 31.12.2007, por força da Lei nº 43/2005, de 29/8, e da Lei nº 53-C/2006, de 29/12”.(cfr. fls. 136) Já o recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 144 a 157. Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que as questões que o Recorrente pretende ver tratadas implicam operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista esclarecer, designadamente, qual o regime aplicável à progressão na carreira no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 1 de Março de 2008, se a Lei nº 12-A/2008, ou, se, pelo contrário, o Decreto-Lei nº 353-A/89, o que tudo evidencia a relevância jurídica da questão em apreço, que, de resto, poderá vir a colocar-se num número significativo de outros casos, sendo que, inclusivamente, o decidido no TCA se afasta da pronúncia emitida por este STA, em 26-5-10, no proc. nº 0958/09. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 24-02-2011, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 30 de Junho de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.