0003343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0003343
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030494
Nr Documento: RL199507120003343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2b0636253db712f802568030003a1b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003343.61
Sumário
O processo de apreciação pelo MP da gravidade do facto ilícito e da culpabilidade do agente que conduzem à aplicação do disposto no artigo 16 n. 3 do CPP forma-se em função de um caso concreto e em face do respectivo enquadramento jurídico-penal. A discrepância entre os fundamentos que sustentam o uso dessa faculdade conferido por aquele preceito legal e o tipo legal no qual enquadra a conduta do arguido, na acusação proferida, não pode ser rectificada por simples recurso à figura da correcção de erros materiais ou de escrita; nem configura simples irregularidade. A natureza do despacho do MP é decisória, em tal caso, e não pode ser objecto de sindicância pelo Juiz, desde que verificados se mostrem os pressupostos legais da sua aplicação e fundamentada a decisão nele contida. Esse despacho discrepante em que há oposição entre os seus fundamentos e a decisão é nulo, à semelhança dos despachos de natureza jurisdicional e conforme dispõem os artigos 668 n. 1 alínea c) e 666 n. 3 do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 4 do CPP; o que envolve devolução dos autos do MP para reformulação desse despacho.