013510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013510
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Menção da delegação, Acto definitivo
Recorrente: Maia , Antero
Recorridos: Dirger de Pessoal da Secretaria de Estado do Ensino Basico Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/04/03.
Nr Convencional: JSTA00008432
Nr Documento: SA119800124013510
Data de Entrada: 13/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a0d128512c0d188802568fc003874a6
Sumário
O acto administrativo praticado por um subalterno no uso de delegação de competencia, mas sem menção expressa de ter actuado no uso de tal delegação, e insusceptivel de directa impugnação contenciosa, por carecer de definitividade.
