023832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023832
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pedido de indemnização, Dano não patrimonial, Dano patrimonial
Recorrente: Temporão , Liborio
Recorridos: Pres da Comis Administrativa da Cm do Seixal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028216
Nr Documento: SA119880318023832
Data de Entrada: 24/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6a2dad7fa65417a802568fc0037a584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023832.52
Sumário
E licito ao exequente, em caso de inexecução ilicita de julgado pela Administração pedir a fixação de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da inexecução, no requerimento em que especifica os actos e operações em que, no seu entender, deve consistir a execução da decisão não cumprida pela Administração.