157/20.4BECTB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 157/20.4BECTB.CS1
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Cessão de créditos. Oponibilidade, Juros. Prova, Indemnização dos custos suportados com a cobrança dos créditos, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0b6f033430727c9080258e13003a8889
Sumário
O art.º 195.º do CPC prevê o regime das nulidades processuais que resultam da prática de um acto que a lei não admite, ou da omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva. Não abrange as situações em que o Tribunal incorre em erro de julgamento na apreciação da prova. A alegada “omissão de valoração de confissão tácita” que a Recorrente diz ter existido, coloca-se no plano do erro na apreciação da prova. Tendo o Mmº Juiz fundamentado a decisão proferida em termos concordantes com os pressupostos de direito de que partiu, não se verifica a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no art. 615° n.º 1, al. c) do CPC, que estatui que a sentença deve considerar-se nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. A confissão é um meio de prova que, nos termos do art.º 352.º do CC, importa o reconhecimento da realidade de um facto que é desfavorável ao confitente e favorece a parte contrária. Apenas opera relativamente aos factos articulados. Os documentos juntos com a petição inicial aperfeiçoada constituem meios de prova. A circunstância de não terem sido impugnados não importa a confissão dos factos que deles figurem, mas que não constam da petição, por não terem sido articulados. Em face do do n.º 5 do art.º 590.º do CPC, o Réu apenas pode pronunciar-se sobre os factos que tenham sido objecto de esclarecimento, aditamento ou correcção na petição aperfeiçoada. Não se reabre uma nova fase de contestação, com eliminação ou desconsideração do até ali processado. É sobre a A., credora, que recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a receber os juros de mora que peticiona – art.º 342.º, n.º 1 do CC. Os contratos de cessão de créditos têm de ser notificados ao devedor (no caso, a Recorrida) para lhe poderem ser opostos (a menos que o devedor os tenha aceite), conforme resulta do disposto no art.º 583.º do CC. Tal oponibilidade também decorre do acto de citação, uma vez que o devedor, passa, desde então, a ser conhecedor dos contratos de cessão de créditos indicados na petição. A cessão de créditos consiste na transmissão de parte ou da totalidade do crédito da esfera jurídica do credor para um terceiro – art.º 577.º do CC. Apenas se verifica a substituição do credor originário por outra pessoa. Os restantes elementos da relação obrigacional mantêm-se. A cessionária apresenta-se a exercer os mesmos direitos que anteriormente pertenciam às sociedades cedentes e que passaram a fazer parte da sua esfera jurídica por força dos contratos que celebrou com estas (art.º 577.º do CC), pelo que mantém o direito a receber juros de mora a calcular à taxa de juros comercial. A Recorrente adquiriu ainda o direito a receber a indemnização pelos custos suportados com a cobrança dos créditos, prevista no art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. No entanto, não lhe pode ser atribuído um valor superior ao peticionado de 40,00€ pelos custos suportados com a cobrança de todas as facturas (art.º 95.º, n.º 2 do CPTA).
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A B ……………………….., vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Centro ………………………..,interpor recurso da sentença proferida no TAC de Lisboa que declarou a improcedência do pedido de pagamento da quantia de trezentos e sete mil oitocentos e setenta euros e oitenta e três cêntimos, acrescida dos juros vencidos e vincendos até integral pagamento. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: A sentença recorrida enferma de erro de julgamento quanto à matéria de direito, ao ter entendido que a data da notificação da cessão de créditos é determinante para a constituição do direito da Recorrente aos juros de mora, quando a cessão já havia transmitido à Recorrente todos os direitos acessórios, incluindo juros vencidos e indemnizações legais. As cessões de créditos celebradas entre a Recorrente e as sociedades cedentes, tal como reconhecido no ponto 3 dos factos provados, abrangeram expressamente todos os acessórios dos créditos transmitidos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 582.º do Código Civil, incluindo juros de mora e indemnizações por pagamento tardio. Nos termos do artigo 583.º, n.º 1, do Código Civil, a notificação da cessão apenas determina a oponibilidade da transmissão ao devedor, não sendo requisito de constituição do direito de crédito nem dos respetivos acessórios. O tribunal recorrido incorreu, assim, em erro de direito, ao considerar que a mora e o direito aos juros apenas se constituiriam após a notificação da cessão, interpretação que contraria os artigos 582.º e 585.º do Código Civil, o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Com efeito, o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 62/2013 dispõe claramente que, em caso de atraso de pagamento, o credor tem direito a juros de mora “sem necessidade de interpelação, a contar do dia subsequente à data de vencimento”, sendo, portanto, absoluta a obrigação legal de pagamento de tais juros a partir do vencimento das faturas. O tribunal recorrido desconsiderou que, à data da cessão, os créditos relativos a faturas vencidas e não pontualmente pagas já integravam juros vencidos, que são acessórios legais transmitidos automaticamente à Recorrente no momento da cessão. A decisão proferida viola, portanto, o princípio da indivisibilidade do crédito e dos seus acessórios, bem como o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, que estabelece expressamente o direito do credor a uma compensação mínima de €40,00 por cada fatura não paga a tempo, direito igualmente transferido à Recorrente com os créditos principais. A sentença recorrida incorreu ainda em contradição entre a matéria de facto provada e a decisão de direito, ao dar como provada a cessão dos créditos e a transferência dos respetivos acessórios, mas, em simultâneo, concluir que os juros apenas se venceriam após a notificação — conclusão manifestamente desconforme com a lei e com a prova documental produzida. Mesmo que a notificação da cessão tivesse algum relevo (o que não se concede), o Tribunal a quo violou o princípio do inquisitório (arts. 90.º, n.º 3, do CPTA, e 411.º do CPC) e o dever de gestão processual (art. 7.º-A do CPTA) ao não diligenciar, oficiosamente, pela obtenção dos elementos necessários à fixação da data em que as notificações foram rececionadas pela Recorrida. O Tribunal recorrido, tendo convidado a Recorrente à prestação de esclarecimentos e à junção de elementos complementares noutras fases do processo, deveria tê-la igualmente instado a juntar os comprovativos de receção das notificações ou, não o fazendo, ter solicitado diretamente essa prova junto dos CTT, conforme lhe incumbia. Ao proferir decisão com base na suposta falta de prova sobre a notificação, sem sequer emitir convite para suprimento dessa eventual omissão, o Tribunal a quo proferiu decisão surpresa, desrespeitando o dever de gestão processual e o princípio da verdade material. Esta omissão processual comprometeu o apuramento integral e rigoroso dos factos relevantes para a decisão, redundando em violação dos artigos 7.º-A e 90.º do CPTA e artigo 411.º do CPC, conforme jurisprudência reiterada (cf. Acórdão do TCA Sul de 25.02.2021, proc. 59/09.5BELRS). A sentença recorrida incorreu, igualmente, em erro na aplicação das regras do ónus da prova relativas aos pagamentos efetuados pela Recorrida, atribuindo à Recorrente o ónus de prova do pagamento das faturas e das respetivas datas, quando este facto é pessoal e da exclusiva esfera de conhecimento da devedora. Por força do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, e 573.º, n.º 2, do CPC, incumbia à Recorrida provar o facto extintivo ou modificativo da obrigação — ou seja, o pagamento das faturas e as respetivas datas —, e não à Recorrente comprovar a mora. A Recorrente demonstrou ter emitido notas de débito correspondentes aos juros de mora devidos pela Recorrida, extraídas da conta-corrente da devedora e baseadas em faturas relativamente às quais o próprio devedor reconheceu o pagamento tardio. A Recorrida, apesar de notificada para se pronunciar sobre a petição inicial aperfeiçoada, manteve-se silente, pelo que se devem considerar confessados os factos nela alegados, incluindo os relativos à dívida de juros e à identificação das faturas em causa, nos termos do artigo 574.º, n.ºs 2 e 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA. A sentença recorrida, ao valorar a falta de resposta da Recorrida como irrelevante e ao fundar a sua decisão em suposto “desconhecimento” das faturas integradas nas notas de débito, incorre em nulidade por omissão de valoração de confissão tácita, violando o disposto no artigo 195.º, n.º 1, do CPC. O tribunal recorrido, ao não aplicar corretamente os preceitos que regulam o ónus da prova e a confissão de factos não impugnados, distorceu a realidade processual e retirou conclusões manifestamente infundadas, atingindo o núcleo dos princípios da verdade material e da tutela jurisdicional efetiva. As irregularidades referidas — violação do dever de gestão processual, do princípio do inquisitório e das regras do ónus da prova — tornam a decisão recorrida materialmente injusta, juridicamente incorreta e processualmente inválida. Ao julgar improcedente o pedido de juros e ao absolver a Recorrida, o tribunal recorrido violou os artigos 574.º, n.º 3, 195.º, 573.º, n.º 2 do CPC, bem como os artigos 342.º, 804.º, 805.º e 806.º do Código Civil, e arts. 7º e 90º do C.P.T.A. e 615/1 do C.P.C. impondo-se a revogação da decisão. Em face de todo o exposto, a sentença deve ser revogada e substituída por decisão que, em conformidade com a lei e a matéria de facto apurada, condene a Recorrida: no pagamento à Recorrente de juros de mora vencidos desde as datas de vencimento das faturas até integral e efetivo pagamento; no pagamento dos juros vencidos incluídos nas notas de débito emitidas pela Recorrente relativamente a faturas já liquidadas fora de prazo; no pagamento da compensação mínima de €40,00, prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Nestes termos e nos melhores de direito, e com o mui douto suprimento de V. Exas. deverá ser concedido provimento ao presente recurso, considerando-se verificadas as nulidades invocadas referentes à nulidade da sentença recorrida por inequivocamente contraditória e bem assim nula nos termos do art. 195/1 e 2 do C.P.C. (com violação dos arts. 342 do C.C. e dos 573 a 575 do C.P.C.), da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do C.P.C, bem como a violação do dever de gestão processual, consagrado no n.º 1 do art. 7.º-A do CPTA e do princípio do inquisitório, nomeadamente consagrado no art. 90.º, n.º 1 e 3 do CPTA, ao não ter analisado devidamente os meios de prova necessários ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, nem aplicado correctamente as regras legais do ónus da prova, com as legais consequências, devendo ser anulada ou dada sem efeito a decisão recorrida e ser substituída por uma que julgue provadas as notas de débito peticionadas, condenando a Recorrida no seu pagamento, bem como os juros de mora vencidos sobre as faturas de capital peticionadas e correspondente indemnização de 40,00€, tudo nos termos peticionados pela Autora, ora Recorrente.” A Recorrida não apresentou contra-alegações. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA. Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se o saneador-sentença: é nulo por violação do disposto no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2 e do art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC; e ainda se incorreu nos erros de julgamento de direito, por violação dos artigos 582.º e 585.º do Código Civil, do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, dos artigos 7.º-A e 90.º, n.º 3, do CPTA, artigos 574.º, n.º 3, 195.º, 573.º, n.º 2, 615.º, n.º 6 do CPC, bem como os artigos 342.º, 804.º, 805.º e 806.º do Código Civil, e art.º 342.º, n.º 2 do CC e o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, por ter julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos juros moratórios e o relativo à indemnização pelos custos suportados com a cobrança dos créditos. Fundamentação. De facto. No saneador-sentença foi fixado o seguinte a título de matéria de facto: A aqui Autora é a representação permanente em Portugal da Sociedade de Direito Italiano B …………..., com sede na Via ……………………., Itália. - facto não controvertido; No âmbito da sua atividade a B …………. adquiriu, por contratos de cessão de créditos, os créditos decorrentes de faturas emitidas pelas Sociedades Cedentes infra, ao aqui Réu ………………… «QUADRO NO ORIGINAL» As cessões dos referidos créditos emergentes dos contratos incluem a transmissão do Cedente para o Cessionário de todos os direitos e garantias acessórias aos créditos, nomeadamente direito a juros moratórios, montantes devidos a título e indemnização e cláusula penal e as garantias associadas aos créditos. – facto não controvertido e cf. docs. 1 a 24, juntos com a p.i. aperfeiçoada; A Autora emitiu as Notas de débito infra em nome do aqui Réu CENTRO HOSPITALAR ……………….., por referência às faturas que das mesmas constam: «QUADRO NO ORIGINAL» A G…………………….. - PRODUTOS F………………..LDA emitiu, em nome do aqui Réu CENTRO HOSPITALAR ………………., as seguintes faturas: «QUADRO NO ORIGINAL» A Autora adquiriu, por contrato de cessão de crédito de 18.06.2015, os créditos decorrentes de faturas emitidas pela Sociedade Cedente G…………………….. - PRODUTOS FARMACEUTICOS LDA, nomeadamente as referidas no ponto precedente, ao aqui Réu CENTRO HOSPITALAR …………………….. - Facto não controvertido e cf. Doc. 13, junto com a p.i. aperfeiçoada; As faturas referidas em 5. foram pagas pelo Réu nas seguintes datas: «QUADRO NO ORIGINAL» A B………..………….. UNIPESSOAL LDA. emitiu, em nome do aqui Réu CENTRO HOSPITALAR …………, a seguinte fatura: «QUADRO NO ORIGINAL» A Autora adquiriu, por contrato de cessão de crédito de 21-12-2016, os créditos decorrentes de faturas emitidas pelas Sociedade Cedente B …………………… UNIPESSOAL LDA, nomeadamente as referidas no ponto precedente, ao aqui Réu CENTRO HOSPITALAR …………………….. - Facto não controvertido e cf. Doc. 5, junto com a p.i. aperfeiçoada; A fatura referida em 8. foi paga pelo aqui Réu em 02.01.2018. - cf. documentos anexos à oposição ao requerimento de injunção da Autora (docs. ref.ª 008652900 da paginação eletrónica); A injunção que deu origem ao presente processo foi intentada em 16.12.2019. - cf. doc. ref.ª 008652900 da paginação eletrónica do processo; II. Factos não provados Que o Réu recebeu e aceitou sem reservas as faturas identificadas nos contratos de cessão de créditos referidos em 2., dos factos provados, sem que as tenha pago, nas datas dos respetivos vencimentos, às Sociedades que as emitiram, e apenas as pagou à Autora, após ter sido notificado das referidas cessões de crédito. Que o Réu foi notificado das cessões de créditos relativas às Sociedade Cedentes referidas em 2. dos factos provados. Que o Réu, por referência aos contratos de cessão de créditos referidos em 2., dos factos provados e faturas nos mesmos identificados, pagou as mesmas à A. nas datas que constam identificadas no doc. nº 25, junto com a p.i.”. Direito Da nulidade do saneador-sentença. A Recorrente defende que o saneador-sentença é nulo por violação do disposto no n.º 1 do art.º 195.º do CPC, uma vez que, segundo afirma, o Tribunal não considerou que os factos que constam da P.I. aperfeiçoada se devem ter por confessados, por não terem sido objecto de contestação por parte da Recorrida e ainda por o Tribunal ter fundado “a sua decisão em suposto “desconhecimento” das facturas integradas nas notas de débito”. Não tem razão. O art.º 195.º do CPC prevê o regime das nulidades processuais que resultam da prática de um acto que a lei não admite, ou da omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva. Não abrange as situações em que o Tribunal incorre em erro de julgamento na apreciação da prova. A alegada “omissão de valoração de confissão tácita” que a Recorrente diz ter existido, coloca-se no plano do erro na apreciação da prova. Não se enquadra na previsão do art.º 195.º do CPC. Improcede, assim, a invocada nulidade. Sustenta ainda a Recorrente que o saneador-sentença recorrido é nulo nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do C.P.C, por existir contradição entre a decisão e os factos provados, uma vez que dá “como provada a cessão dos créditos e a transferência dos respetivos acessórios, mas, em simultâneo, conclui que os juros apenas se venceriam após a notificação — conclusão manifestamente desconforme com a lei e com a prova documental produzida”. O art. 615° n.º 1, al. c) do CPC, estatui que a sentença deve considerar-se nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. A nulidade ali prevista verifica-se quando, ao nível da lógica formal a que deve obedecer o silogismo judiciário, existe uma contradição entre os fundamentos e a decisão, por aqueles apontarem num determinado sentido e a conclusão jurídica que deles se acaba por retirar se mostrar incompatível com os fundamentos em que assenta. Não é a situação dos autos. O Mmº Juiz fundamentou a decisão proferida em termos concordantes com os pressupostos de direito de que partiu, uma vez que considerou que o pagamento dos juros apenas é devido a partir da data da notificação dos contratos de cessão à devedora, ora Recorrida. A Recorrente não se conforma com o decidido. No entanto, tal discordância não é sindicável através do regime das nulidades da sentença previsto no art.º 615.º do CPC, que se destina a remover aspectos de ordem formal e não a corrigir eventuais erros de julgamento quanto à decisão do pedido. Dos erros de julgamento de direito. A Recorrente defende que os factos que constam da petição inicial aperfeiçoada deviam ter sido dados como provados, por, segundo diz, se deverem ter por confessados, uma vez que a Recorrida não apresentou Contestação. Não tem razão. A Recorrida deduziu Oposição ao requerimento de injunção, onde impugnou os factos ali articulados sob os nºs 3, 5.º e 7.º [relativos aos juros de mora alegadamente devidos pelo pagamento, após o prazo de vencimento, das facturas que foram consideradas para efeitos da emissão das notas de débito referidas no ponto 2] e sob os nºs 9 e 11 [que dizem respeito ao pagamento das facturas indicadas no ponto 8 do requerimento de injunção]. Na petição inicial aperfeiçoada, a Recorrente não articulou novos factos que se devam ter por adquiridos por acordo, uma vez que não indicou quais foram as datas de vencimento e de pagamento das facturas que foram consideradas aquando da emissão das notas de débito. Limitou-se a descrever o número e o valor de cada uma das notas de débito (cfr. o respectivo artigo 7.º), o que já resultava do ponto 5 do requerimento de injunção, que, como se viu, tinha sido impugnado na Oposição. Para além disso, procedeu à junção aos autos dos documentos que alegadamente contêm a lista das facturas a que se referem as notas de débito, fazendo a sua correspondência com cada uma das notas de débito. Porém, a alegação de factos por remissão para o teor de documentos, apenas se admite a título de complementaridade do alegado na petição inicial, e “desde que não redunde tal remissão, atenta a extensão e, ou, complexidade dos ditos documentos, na subalternização da petição inicial, enquanto lugar primeiro de exposição da factualidade que fundamenta a acção.” – acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 15/04/2014, processo n.º 26903/13.4T2SNT.L1-2. No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 14/12/2023, processo nº 10908/22.7T8LSB.L1-4, e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/2/2025, proferido no processo º 21208/20.7T8PRT.P1. A confissão é um meio de prova que, nos termos do art.º 352.º do CC, importa o reconhecimento da realidade de um facto que é desfavorável ao confitente e favorece a parte contrária. Apenas opera relativamente aos factos articulados. Os documentos juntos com a petição inicial aperfeiçoada constituem meios de prova. A circunstância de não terem sido impugnados não importa a confissão dos factos que deles constem, mas que não constam da petição, por não terem sido articulados. Por outro lado e como resulta do n.º 5 do art.º 590.º do CPC, o Réu apenas pode pronunciar-se sobre os factos que tenham sido objecto de esclarecimento, aditamento ou correcção na petição aperfeiçoada. Não se reabre uma nova fase de contestação, com eliminação ou desconsideração do até ali processado. No caso, a Recorrida, na Oposição já tinha impugnado os factos que a Recorrente invoca para ver reconhecido o direito ao pagamento dos juros moratórios e à indemnização que peticiona, pelo que não há confissão, nem a referida factualidade se pode ter por adquirida por acordo das partes. A Recorrente sustenta que o Tribunal a quo violou o dever de gestão processual e o princípio do inquisitório, a que se referem o n.º 1 do art.º 7.º-A e o art.º 90.º, n.º 3 do CPTA, por não lhe ter dirigido convite à apresentação de prova documental demonstrativa da notificação dos contratos de cessão de créditos à Recorrida, bem assim como não ter determinado a realização das diligências probatórias que diz serem indispensáveis à descoberta da verdade. Porém, os autos demonstram que, a 12/05/2021, foi proferido despacho pelo Tribunal a quo que, em face da matéria impugnada pela Recorrida na Oposição, convidou a Recorrente a juntar a prova documental relativamente à matéria por ela alegada nos artigos 3.º e 11.º da petição inicial aperfeiçoada, que corresponde ao teor dos artigos 3.º e 9.º do requerimento de injunção. A Recorrente podia então e em face de tal convite, juntar a prova documental demonstrativa dos direitos de crédito de que se diz titular. Não o fez, tendo apenas junto documentos relativos a uma das facturas (n.º 1031691), que se demonstrou que foi paga pela Recorrida (ponto 10 do probatório). Provam ainda os autos que o Tribunal a quo realizou uma audiência que teve por objecto a tentativa de obtenção de transacção pelas partes, tendo então a A., ora Recorrente, prescindido da produção da prova testemunhal que tinha oferecido. Nessa audiência foi ainda proferido despacho em que a Mmª juíza informou as partes que, no caso de não apresentarem transacção no prazo então concedido (o qual foi objecto de várias prorrogações), seria proferida sentença. Em face do exposto, não se pode concluir que o saneador-sentença constitua uma decisão surpresa, ou que o Tribunal tenha violado o dever de gestão processual ou o princípio do inquisitório. Por outro lado e contrariamente ao defendido pela Recorrente, não se pode concluir que o Tribunal a quo tenha violado as regras relativas ao ónus da prova. É sobre a A., aqui Recorrente, que recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a receber os juros de mora que peticiona na presente acção – art.º 342.º, n.º 1 do CC. Isto é, era a Recorrente que tinha de ter provado a mora. O que impunha a articulação e prova dos factos demonstrativos de que o pagamento das facturas se verificou após as respectivas datas de vencimento – art.º 5.º, n.ºs 4 e 5 do DL 62/2013, de 10 de Maio. Sobre a matéria, apenas se prova que as facturas indicadas no ponto 5 e 8 do probatório foi efectuado após as respectivas datas de vencimento. Quanto às facturas que foram consideradas para a emissão das notas de débito elencadas no ponto 4 do probatório nada se sabe, desde logo por nada de concreto ter sido alegado quanto às datas em que ocorreu o seu pagamento, nem os respectivos valores. O que levou o Tribunal a quo a dar a matéria como não provada (veja-se as alíneas A), B) e C) do probatório). Assim e em relação às facturas a que se referem as notas de débito indicadas no ponto 4 do probatório, há que manter o decidido no saneador-sentença. Em face da prova produzida, a Recorrente apenas tem direito a receber os juros de mora que resultam do pagamento, após as respectivas datas de vencimento, das facturas indicadas no ponto 5 e 8 do probatório. A tal não obsta a circunstância da Recorrente não ter produzido prova quanto à notificação dos contratos de cessão de créditos à Recorrida. É certo que os contratos de cessão de créditos têm de ser notificados ao devedor (no caso, a Recorrida) para lhe poderem ser opostos (a menos que o devedor os tenha aceite), conforme resulta do disposto no art.º 583.º do CC. No entanto, não pode deixar de se atender à circunstância do devedor, ao ser citado para a acção, passar a ser conhecedor dos contratos de cessão de créditos indicados no requerimento inicial. A atribuição, ao acto de citação, dos mesmos efeitos que o n.º 1 do art.º 583.º do CC reconhece à notificação da cessão, em nada prejudica o devedor, uma vez que este pode exercer validamente os direitos de defesa que lhe assistem e, ainda, beneficiar da tutela que o n.º 2 do art.º 583.º do CC confere ao devedor de boa-fé que efectua o pagamento ao credor aparente. Sobre a questão refere o acórdão do STJ datado de 06/11/2012, proc. n.º 314/2002.S1.L1, in www.dgsi.pt., que a tutela da lei dirige-se “a impedir que a modificação da obrigação quanto ao credor venha a prejudicar os meios de defesa a que o devedor poderia ter recorrido, caso ela não se tivesse verificado, meios que só lhe ficam vedados quando assentem em factos posteriores ao conhecimento da cessão (cfr. A. e ob. cit., 408). O desiderato legal é, pois, em qualquer caso, que o devedor, como terceiro relativamente ao contrato de cessão, não veja a sua situação alterada, no sentido do agravamento, por via da transferência do direito de crédito. Por isso, a notificação, enquanto comunicação do facto, visa, tão só, a protecção do devedor de boa fé, que deve manter-se a coberto dos riscos de um negócio a que foi alheio, marcando, a um tempo, os termos inicial e final de utilização dos meios de defesa oponíveis pelo devedor. 2. 4. - A citação, como acto pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de que foi proposta contra ela determinada acção, de cujo conteúdo lhe é dado conhecimento, contém, como a notificação judicial, a potencialidade de dar conhecimento de um facto, no caso, do contrato de cessão (cfr. art. 228º-1 e 2 CPC). Cumprirá, pois, a mesma função. Sendo, como dito, o conhecimento o elemento relevante quanto à eficácia da cessão e ao momento a que se reporta, o que interessa determinar é se a citação é, ou não, um acto que dê a conhecer ao devedor a transferência do direito, seja, ou não, equiparável à notificação. Assim, como faz notar ASSUNÇÃO CRISTAS, em anotação ao acórdão de 3 de Junho de 2004 (“Cadernos de Direito Privado”, n.º 14, pg. 63), “mesmo que se conclua que a citação não é o mesmo que notificação, ainda será necessário sustentar que ela não produz o conhecimento da transmissão por parte do devedor”. Ora, se determinante é o “conhecimento” é indiferente, do ponto de vista do efeito jurídico, classificar a citação como notificação ou simples modo de conhecimento, e não se vê como sustentar que a citação não seja meio idóneo de transmissão ao devedor do pertinente e adequado “conhecimento”. Daí que, como decorrência lógica do regime que se deixou enunciado, poderá afirmar-se que se a ineficácia da cessão relativamente à pessoa do devedor perdurou até à data da citação, porque não tinha conhecimento do contrato, essa ineficácia cessará no momento da citação. Com efeito, “uma vez citado, o devedor cedido não está mais numa situação de ignorância que deva ser protegida, ainda que pretenda contestar, invocando mesmo a invalidade ou a ineficácia da transmissão, não poderá ignorar a transmissão (ainda que hipotética) e cumprir com eficácia perante o antigo credor. Se assim fizer, se cumprir perante o anterior credor, o cessionário poderá invocar o n.º 2 do art. 583º e exigir novo pagamento” (A. e Rev. cit., 64). Com o “conhecimento” da transmissão, que se concretiza através da citação para a acção – ficando o cedido ciente da existência da cessão e da impossibilidade de invocar o seu desconhecimento (art. 583º-2 cit.) -, o direito do cessionário, que até então era inoponível ao devedor cedido, protegido pela ineficácia, passa a gozar da exigibilidade que antes daquele acto a ineficácia relativa condicionava. (…)”. A Recorrente tem, assim, razão ao sustentar que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao ter decidido que a Recorrida não está esta obrigada ao pagamento de juros de mora, por não se ter provado que os contratos de cessão de crédito lhe foram notificados. A Recorrente alega que celebrou contratos de factoring no âmbito dos quais lhe foram cedidos vários direitos de crédito, incluindo os juros vencidos e vincendos e o direito a receber a indemnização pelos custos suportados com a cobrança dos créditos, que as cedentes detinham sobre a devedora e que emergem dos contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços celebrados entre estas últimas. A cessão dos referidos créditos rege-se, em face da ausência de cláusulas contratuais específicas e da inexistência de disciplina própria no DL n.º 171/95, de 18 de Julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de factoring, pelo disposto nos artigos 577.º e seguintes do código civil. A cessão de créditos consiste na transmissão de parte ou da totalidade do crédito da esfera jurídica do credor para um terceiro – art.º 577.º do CC. Apenas se verifica a substituição do credor originário por outra pessoa. Os restantes elementos da relação obrigacional mantêm-se inalterados (1). Significa isso que a cessionária apresenta-se a exercer os mesmos direitos que anteriormente pertenciam às sociedades cedentes e que passaram a fazer parte da sua esfera jurídica por força dos contratos que celebrou com estas (art.º 577.º do CC). O pagamento das facturas emitidas no âmbito dos contratos de fornecimento de bens e serviços celebrados entre a devedora e as cedentes, apresenta prazo certo. Decorrido o prazo de pagamento das facturas, vencem-se juros moratórios, sem que para tal haja necessidade de interpelar a devedora, conforme decorre do art.º 5.º, n.º 4, do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. O pagamento desses juros, cedidos no âmbito dos contratos celebrados com as cedentes, é devido desde que se prove a mora, o que, como se viu, constitui um ónus do credor. E pode ser exigido à devedora desde que esta não tenha efectuado anteriormente e de boa-fé, o seu pagamento ao credor aparente. A cessão dos créditos passa a ser oponível à devedora a partir da data em que a mesma lhe é notificada (art.º 583.º do CC). Pelo que, nas situações em que não é produzida prova da realização dessa notificação em momento anterior, deve considerar-se (como se viu), que a mesma ocorre na data da citação, acto através do qual a devedora toma conhecimento de que a cessionária é a titular dos direitos de crédito cedidos. Tendo-se provado que a Recorrente adquiriu às cedentes os créditos que emergem das facturas indicadas nos pontos 5 e 8 do probatório (incluindo o direito aos juros de mora, que constitui um acessório desses créditos - art.º 582.º do CC) e que essas facturas foram pagas após as respectivas datas de vencimento (pontos 7 e 10 do probatório), impõe-se concluir que a Recorrida está obrigada a pagar à Recorrente os respectivos juros de mora, a calcular às taxas de juros comercial que resultam da aplicação do disposto no art.º 102.º, § 5 do código comercial. A Recorrente adquiriu ainda o direito a receber a indemnização pelos pelos custos suportados com a cobrança dos créditos, prevista no art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. No entanto, não lhe pode ser atribuído um valor superior ao peticionado (art.º 95.º, n.º 2 do CPTA). Pelo que, tendo Recorrente pedido apenas, a esse título, a quantia de 40,00€ pelos custos suportados com a cobrança de todas as facturas a que se referem os autos, não lhe pode ser atribuída quantia superior (contrariamente ao que refere no presente recurso, não peticionou a atribuição de uma indemnização por cada uma das facturas). Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em conceder parcial provimento ao recurso e condenar a Recorrida a pagar à Recorrente os juros de mora devidos pelo pagamento, após as respectivas datas de vencimento, das facturas indicadas nos pontos 5 e 8 da matéria de facto, a calcular de acordo com as taxas de juro comercial que resultem da aplicação do disposto no art.º 102.º, § 5 do código comercial. Custas pela Recorrente e pela Recorrida, em razão do decaimento – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 3 de Junho de 2026 Jorge Martins Pelicano Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro Helena Maria Telo Afonso Almeida Costa, Direito das Obrigações, Almedina, 6ª ed., pág. 701.