042256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042256
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013006
Nr Documento: SJ199111070422563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52efc0e4d860f092802568fc003a76ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042256.EA
Sumário
É rejeitado o recurso sempre que lhe falte motivação ou for manifesta a sua improcedência. Se o recurso for rejeitado o tribunal condenará o recorrente ao pagamento de uma importância em Unidades de Conta.