0805A/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0805A/03
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Condenação em custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009064
Nr Documento: SA1200804240805A
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b9972a03a0c841880257441003e0885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0805A.03.B4
Sumário
A reforma do acórdão quanto a custas, prevista nos arts. 669º, nº 1, al. b) e 716º, nº 1 do CPCivil, pressupõe a constatação de erro de julgamento na condenação em custas. Resulta do art. 446º, nºs 1 e 2 do CPCivil que a decisão que julgue a acção “condenará em custas a parte que a elas houver dado causa”, e que “entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida”.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) As exequentes A… e Outras, notificadas do acórdão de fls. 207 e segs., que julgou improcedente o pedido de declaração de causa legítima de inexecução do Ac. do Pleno de 22.06.2006 pelo qual foi confirmada decisão da Subsecção a declarar a nulidade do despacho do SEOP que declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno das exequentes, por considerar que a Administração dera cabal execução ao julgado, “vêm, nos termos do art. 669º, nº 1, b), do CPC, requerer a sua reforma quanto a custas”, alegando, em suma, o seguinte: Não obstante as Exequentes não terem obtido vencimento na presente execução, não foram elas que deram causa à acção, nos termos do art. 446º do CPC, pelo que não deveriam ter sido condenadas no pagamento das custas, devendo o acórdão ser reformado nessa parte. A publicação da nova DUP apenas ocorreu no decurso da presente execução, pelo que, à data da instauração desta, não tinha ainda sido dado cumprimento ao acórdão anulatório, o qual deve ser executado no prazo de 3 meses (art. 175º, nº 1 do CPTA). Se à data da propositura da execução a Administração já havia iniciado novo procedimento com vista à emissão e publicação da nova DUP, nenhuma informação foi prestada às requerentes a esse propósito. A entidade requerida (MOPTC), na sua resposta, entende dever ser indeferido o pedido de reforma, referindo, em síntese: A responsabilidade pelas custas deve ser aferida em função da acção interposta, tendo em conta a causa de pedir e o pedido. Invocando ser absurdo ponderar a reconstituição natural, por a auto-estrada já se encontrar construída e em funcionamento, as exequentes pediram ao Tribunal que “reconheça a existência de causa legítima de inexecução” e que “promova o acordo sobre a indemnização devida”. O Acórdão cuja reforma se peticiona decidiu “julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução”. Acresce que as exequentes, à data da propositura da execução, sabiam que tinha sido iniciado um novo procedimento para renovação da DUP, como se alcança dos docs. 1 e 2 juntos à contestação, relativos ao processo de expropriação do Tribunal de Benavente. Respondeu igualmente a contra-interessada BRISA, sustentando, em suma: As exequentes, pelo menos desde 27.02.2007 (antes, pois, da instauração da execução), tinham conhecimento oficial de que a BRISA tinha iniciado o procedimento de renovação da DUP, com pedido de Parecer à Comissão Regional de Reserva Agrícola, obtenção de Parecer favorável desta entidade e do pedido de renovação da DUP ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Tendo enveredado pela propositura da execução, e tendo o seu pedido sido indeferido, foi absolutamente correcta a sua condenação em custas, nada havendo a reformar. As requerentes vieram replicar, afirmando em síntese: A junção aos autos de expropriação do Parecer favorável da Comissão Regional não consubstancia uma “comunicação oficial”. Mesmo que se entenda que as exequentes tinham conhecimento daquele Parecer, o certo é que ele “não indicia o início do novo procedimento administrativo conducente à obtenção de nova DUP ..., sendo certo que só com a publicação da nova DUP é que (no entender desse Tribunal) se executava o acórdão anulatório”. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decisão. ( Fundamentação ) Proferido acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (art. 666º, nº 1 do CPCivil). Podem, porém, as partes pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou requerer a sua reforma, designadamente quanto a custas (arts. 669º, nº 1, al. b) e 716º, nº 1 do CPCivil). Dir-se-á, desde já, que se afigura infundada a pretensão de reforma do acórdão, sendo certo que esta pressupõe a constatação de erro de julgamento na condenação em custas, o qual, manifestamente, se não verifica. 1. Antes do mais, a alegação das exequentes assenta num evidente equívoco: o de que a execução do acórdão anulatório passaria linearmente pela publicação de uma nova DUP. Mas não é bem assim, nem é isso que resulta do acórdão cuja reforma vem requerida, no qual se considera que a execução do julgado anulatório passaria, como aconteceu, por iniciar um novo procedimento visando a prolação de uma nova DUP expurgada da invalidade formal que afectava a anterior, ou seja, precedida do parecer prévio favorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola. Afirma-se, a esse propósito, no acórdão sub judice: “Resulta do exposto que a Administração, através de um novo procedimento conducente à prolação de uma nova DUP, expurgado da ilegalidade formal que afectava o anterior despacho, acabou por reconstituir a situação actual hipotética, ou seja, aquela que presumivelmente existiria se o acto anteriormente invalidado tivesse sido praticado sem a ilegalidade que o afectava, assim repondo, com a sua actuação, a situação de legalidade procedimental anteriormente desrespeitada. Mais não poderia a Administração ter feito, em sede de execução, para respeitar o efeito repristinatório ou reconstitutivo da decisão exequenda. Na verdade, vedado que lhe estava o aproveitamento do acto anterior, declarado nulo, e que, em regra, não pode ser objecto de reforma ou sanação (art. 137º do CPA), outra solução lhe não restava que não a da retoma do procedimento para prolação de uma nova DUP, com a prévia obtenção do aludido parecer favorável da Comissão Regional, formalidade que antes indevidamente omitira.” É que a mera prolação de uma nova DUP, sem aquelas aquisições procedimentais, redundaria naturalmente na reedição de novo acto nulo, com o que não seria dada execução ao julgado anulatório. 2. Acresce que as exequentes, à data da propositura da execução, e como, aliás, foi por elas admitido [vd. ponto 2-b) da réplica], sabiam já que tinha sido iniciado um novo procedimento para renovação da DUP, como se alcança dos docs. 1 e 2 juntos à contestação, relativos ao processo de expropriação a correr termos no Tribunal de Benavente. Com efeito, ali se constata que nas alegações de recurso apresentadas naquele processo, a contra-interessada BRISA afirma que “foi dado início a um novo processo de renovação da DUP, agora expurgado do vício apontado pelo douto acórdão”, e que, para isso, “foi efectuado (renovado) à Comissão Regional de Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste um novo (prévio) pedido de utilização dos terrenos inseridos na RAN”, sobre o qual “foi já emitido parecer favorável – conforme cópia do documento que se junta...”. E constata-se igualmente que este articulado e parecer anexo foram remetidos pela Brisa, com sucesso, por fax, ao ilustre mandatário das exequentes a 27 de Fevereiro de 2007 (antes, pois, da instauração da execução, entrada em juízo a 11 de Abril de 2007), como se vê do referido doc. 2, a fls. 73 e segs. destes autos. 3. Por último, e decisivamente, resulta do art. 446º, nºs 1 e 2 do CPCivil que a decisão que julgue a acção “condenará em custas a parte que a elas houver dado causa”, e que “entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida”. Na situação dos autos, e como resulta da petição, constata-se que as exequentes, invocando ser “um absurdo ponderar a reconstituição natural”, por a infra-estrutura rodoviária já se encontrar construída e em funcionamento, pediram ao Tribunal que, face à não execução do acórdão anulatório pela Administração, reconheça estar-se “manifestamente perante uma situação em que ocorre uma causa legítima de inexecução do julgado”, e que “promova o acordo sobre a indemnização devida pela não reconstituição natural da situação existente, resultado da verificação de uma causa legítima de inexecução”. Ora, o acórdão decidiu “julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução”, por entender que a Administração dera integral execução ao julgado anulatório. E, à luz do disposto no citado art. 446º, nºs 1 e 2 do CPCivil, condenou em custas as exequentes, que viram indeferida a sua pretensão. Pelo que nenhum fundamento legal suporta o pedido de reforma formulado. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em indeferir o pedido de reforma. Custas pelas requerentes, com taxa de justiça que se fixa em 2 U.C. Lisboa, 24 de Abril de 2008. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.