0231160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0231160
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Alteração, Terraços, Parte comum, Uso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034364
Nr Documento: RP200210100231160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55b349d6ac2e48cd80256c76003a583cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231160.E6
Sumário
Os terraços de cobertura de prédio constituído em propriedade horizontal são imperativamente comuns - artigo 1421 n.1 alínea b) do Código Civil. O título constitutivo da propriedade horizontal não pode ser alterado por decisão judicial. Mantendo a natureza comum do terraço de cobertura, pode, no título constitutivo da propriedade horizontal, atribuir-se a um ou a vários condóminos, o uso exclusivo de tal parte comum.