027789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 027789
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Prazo de recurso hierárquico, Certidão, Requerimento, Prazo de recurso contencioso, Suspensão de prazo, Interrupção de prazo, Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040573
Nr Documento: SA119941115027789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27f802551b9d54be802568fc0039091eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027789.4A
Sumário
A inserção sistemática do preceito do art. 31 da LPTA e a sua conjugação com o preceituado no art. 30 do mesmo diploma inculca a sua aplicabilidade de exclusiva à interposição dos recursos contenciosos, não se suspendendo o prazo do recurso hierárquico quando o interessado, nos termos daquela norma, requeira a notificação dos elementos contidos no art. 30 ou a passagem de certidão que os contenha.