0043054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0043054
Acórdão
Descritores: Direito a férias, Violação, Matéria de direito, Excepção peremptória, Pagamento, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033869
Nr Documento: RL200106200043054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/677f94bba08b9ea980256bb3003dbae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0043054.33
Sumário
Se a entidade patronal impedir um trabalhador de gozar férias num determinado ano, este além da indemnização igual ao triplo da retribuição correspondente ao período em falta, tem direito a gozar essas férias no 1º trimestre do ano civil imediatamente posteriormente àquele em se verificou a respectiva violação bem como a receber, na altura, a retribuição e o respectivo subsídio. Ultrapassado o 1º trimestre do ano civil subsequente, a lei considera irremediavelmente prejudicado o gozo efectivo dessas férias, mas o direito à retribuição dessas férias e ao respectivo subsídio mantêm-se. A expressões "sempre remunerou o trabalhador como se ele tivesse direito ao subsídio de férias e de Natal "e" para calculo e fixação do valor mensal da remuneração que efectivamente lhe era paga, foram incluídos os duodécimos correspondentes aos subsídios de férias e de natal" constituem matéria de direito, pelo que quaisquer respostas dadas a quesitos formulados com essa matéria, devem-se considerar como não escritas. 4 - O tribunal nunca pode considerar pagos determinados subsídios de férias e de Natal se a entidade patronal não alegar nem provar as quantias que o trabalhador recebeu a esse título.