024363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024363
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: J A Carvalho de Brito Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00053534
Nr Documento: SA220000322024363
Data de Entrada: 13/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b0315c7f4df02bc80256997004e6887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024363.50
Sumário
A fundamentação consubstancia-se em um discurso formal externado pela administração que deve dar a conhecer a um destinatário normal colocado na situação concreta do destinatário do acto, os factos por ela apreendidos, o modo como o foram e as valorações efectuadas, ainda que relativas à interpretação e aplicação da lei. A declaração é suficiente se tem aptidão comunicativa ou compreensibilidade para revelar inteiramente o juízo do autor da decisão administrativa, de modo a tornar possível ao destinatário e ao tribunal o controlo da sua validade substancial. A questão de saber se o conteúdo da declaração fundamentadora é ou não convincente do ponto de vista substancial (verídica ou inverídica, correcta ou incorrecta à luz dos diversos padrões de avaliação substancial utilizados pelo tribunal) não respeita já à validade da fundamentação, mas à validade do acto de que ela é elemento constitutivo. Se o probatório de uma decisão de que foi interposto recurso per saltum não evidencia qual foi o discurso fundamentador há que determinar a ampliação da matéria de facto.