0001216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0001216
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Alçada, Recurso, Reconvenção, Admissão do recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007100
Nr Documento: RL199610310001216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90e6591262e6b51c802568030004fe17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001216.CC
Sumário
Não obstante o pedido reconvencional ser indeferido ou julgado improcedente, mantem-se a possibilidade de recurso para a Relação, quando o valor da causa obtido, nos termos dos artigos 305 n. 2 e 308 n.2 do CPC, exceder a alçada do Tribunal de Comarca.