749/2022 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Raimundo
Processo: 706/20
Acórdão
Acórdão Nº: 749/2022
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 706/2020
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteMariana Rodrigues CanotilhoJosé Eduardo Figueiredo Diasn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220749.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 749/2022 Processo n.º 706/2020 2.a Secção Relatora: Conselheira Assunção Raimundo Acordam na 2.a Secção do Tribunal Constitucional: Notificar o Recorrente para, querendo, se pronunciar sobre a eventualidade do não conhecimento do objeto do recurso, em virtude de a norma sindicada não integrar a "ratio decidendi" da decisão recorrida, tendo em conta o momento da sua constituição como arguido e a ausência de conhecimento prévio da autoridade judiciária competente. Lisboa, 4 de novembro de 2022 - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Pedro Machete A Relatora atesta o voto de conformidade da Senhora Conselheira Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro António Ascensão Ramos que intervieram por meios telemáticos. Assunção Raimundo