031076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031076
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Publicação obrigatória, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039024
Nr Documento: SA119931012031076
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa600c061582a682802568fc0038ef0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031076.76
Sumário
Acto confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao de outro acto definitivo anteriormente praticado e do qual resulta já definida a situação jurídica da Administração e do administrado. Não é definitivo o acto administrativo que, sendo de publicação obrigatória, não é publicado nem notificado ao administrado.*