031076 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Acto confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao de outro acto definitivo anteriormente praticado e do qual resulta já definida a situação jurídica da Administração e do administrado. II - Não é definitivo o acto administrativo que, sendo de publicação obrigatória, não é publicado nem notificado ao administrado.*