0102/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0102/12
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17165
Nr Documento: SA2201403060102
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b2d9376aa304e3680257c9900425311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0102.12.3E
Sumário
Se, no recurso, a recorrida não contra-alegou, não há que a condenar em custas no recurso, mas apenas em 1.ª instância, pois não deu no recurso causa a custas ao não ter produzido contra-alegações (artigo 527.º do CPC).
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Banco A………………, S.A. (em liquidação), notificada do Acórdão proferido nos presentes autos em 15/01/2014 (a fls. 237 a 256 dos autos), veio requerer a sua reforma quanto a custas, nos termos do artigo 616.º n.º 1 do Código de Processo Civil - CPC (aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – CPPT), alegando que a Fazenda Pública devia ter sido condenada em custas em ambas as instâncias, e não apenas em 1.ª instância (por não ter contra-alegado no recurso), como se julgou no Acórdão cuja reforma quanto a custas é requerida (fls. 255 dos autos). Notificada do teor deste pedido (cfr. fls. 269 dos autos), a requerida nada veio dizer. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir. A regra geral em matéria de custas consta actualmente do artigo 527.º do CPC, que dispõe nos seguintes termos: 1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. 3 - No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas. Ora, no caso dos autos, sendo certo que a requerente obteve pleno vencimento da acção, a verdade é que a Fazenda Pública não deu no recurso causa a custas, pois não produziu contra-alegações. Daí que a sua condenação em custas deva ser – como foi – apenas em 1.ª instância (neste sentido, o Acórdão deste STA de 22 de Janeiro de 2014, rec. n.º 0909/13, por nós subscrito como adjunta). 3. Nestes termos e pelo exposto indefere-se o pedido de reforma do Acórdão. Custas do incidente pela requerente BA……….., S.A., fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo legal. Lisboa, 6 de Março de 2014 – Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Casimiro Gonçalves.