007629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007629
ACORDAO
Descritores: Camara municipal de lisboa, Acto tutelar, Autorização ministerial, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Ivo Dias & Dias Lda
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1967/09/30.
Nr Convencional: JSTA00018110
Nr Documento: SA119680405007629
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edba246939c2153d802568fc00373d7e
Sumário
I - O despacho do Ministro do Interior que autorizou a Camara Municipal de Lisboa a despedir uma sua inquilina comercial tem a natureza de simples autorização tutelar. II - Na tutela administrativa as pessoas colectivas a ela sujeitas tem capacidade de exercicio dos seus direitos e os respectivos orgãos conservam integra a competencia. III - Por isso, a autorização concedida para a pratica do acto administrativo que dela dependa não e acto definitivo nem executorio.*
