9130821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9130821
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Logradouro, Direito de propriedade, Ratificação judicial, Improcedência, Inovação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005322
Nr Documento: RP199202049130821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfff4c8fcb3bff848025686b00664c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130821.43
Sumário
O sentido vulgar de logradouro - já que a lei não fornece um conceito técnico-jurídico do termo - é o de terreno de serventia, de terreno susceptível de ser fruído por alguém, ou ainda o de pastagem pública para o gado. Tais situações não implicam necessariamente a existência de um direito de propriedade por parte de quem delas beneficia, porque ocorrem ou podem ocorrer noutros casos, v. g. usufruto, arrendamento e mera posse. Uma vez denegada, por despacho judicial, a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, não pode o embargante requerer, invocando o artigo 420 do Código de Processo Civil, a destruição de inovação depois realizada, ainda que esteja pendente recurso daquele despacho e lhe tenha sido atribuído efeito suspensivo.