0150523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0150523
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Veículo automóvel, Forma, Registo, Transmissão de propriedade, Publicidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032497
Nr Documento: RP200106110150523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd5502b6a6406e2380256ae9003998a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150523.7B
Sumário
O contrato de compra e venda de veículos automóveis não depende da observância de qualquer formalidade, podendo fazer-se a sua prova por qualquer meio admitido em direito. À consensualidade do negócio não obsta o registo obrigatório da transmissão da propriedade sobre os automóveis, na medida em que o registo não é constitutivo tendo, antes, natureza declarativa, com função de publicidade do acto.