9520970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520970
Acórdão
Descritores: Divórcio, Partilha dos bens do casal, Casa da morada de família, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013453
Nr Documento: RP199503149520970
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. CITA PEREIRA COELHO IN
RLJ ANO122 PAG137.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/438dbe5647f632c28025686b0066a6e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520970.62
Sumário
Mesmo que, por via do divórcio, a casa que foi morada de família do casal e bem comum de ambos os cônjuges venha a ser adjudicada como bem próprio, por via da partilha, a um deles, pode a mesma ser atribuida ao outro judicialmente se tal for imposto pela ponderação das necessidades relativas de ambos os ex-cônjuges e respectivos filhos mesmo que sejam maiores. Num caso como o considerado no número antecedente se a casa é constituida por dois pavimentos em que só o superior está dividido e habitado pela ex-mulher e filhos do casal e o inferior está por dividir, ponderando que o ex-marido vive em casa arrendada com outra mulher e filhos e que a casa lhe pertence justifica-se a atribuição à ex-mulher em regime de arrendamento do piso superior, já que o ex-marido pode afeiçoar o piso inferior ás suas necessidades.