401/1997 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 401/97 Procº nº 232/97. 2º Secção. Relator:- BRAVO SERRA . Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto e nos quais figura como recorrente o Ministério Público , em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral operada pelo Acórdão nº 178/97 deste Tribunal (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 16 de Maio de 1997) e incidente sobre a norma constante do artº 11º do Decreto-Lei nº 143/87, de 13 de Dezembro, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 21 de Maio de 1997 Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa