015101 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E sempre essencial a formação e expressão da vontade colectiva a previa reunião, discussão e votação por parte dos membros do respectivo orgão. II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado pelos membros de um orgão colegial em nome deste sem dependencia daquele formalismo ou de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão.