8677/18.4T8STB-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Isabel Maria Socorro de Matos Peixoto Imaginário
Processo: 8677/18.4T8STB-A.E1
Acórdão
Descritores: Título executivo, Renda, Comunicação
Votação: Unanimidade
Juízes: Vítor Sérgio Sequinho dos SantosMaria Domingas Alves Simões
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/3dc133755b0596dc802584b200345679
Sumário
O artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, conjugado com o artigo 703.º, n.º 1, al. d), do CPC, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário; Essa comunicação, porém, há-de operar-se nos termos do regime decorrente dos artigos 9.º e 10.º do NRAU; Inexiste título executivo se a carta registada enviada por a/r foi recusada, não reclamada ou se o a/r foi assinado por pessoa diferente do destinatário sem que tenha sido enviada nova carta registada com a/r decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data de envio daquela carta. (Sumário da Relatora
Texto
Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora I – As Partes e o Litígio Recorrente / Embargada: (…) Recorridos / Embargantes: (…) e (…) No âmbito da ação executiva que (…) move a (…) e (…) com vista ao pagamento da quantia de € 7.460,00, alicerçada num contrato de arrendamento acompanhado de cópias das cartas enviadas exigindo o pagamento de rendas em dívida, apresentaram-se os executados a deduzir oposição à execução, invocando a inexistência de título executivo e a inexistência da dívida, pugnando pela consequente extinção da execução. O Objeto do Recurso Foi proferido saneador sentença julgando a procedente a oposição por falta de requisitos do título executivo, determinando, em consequência, a extinção da execução. Inconformada, a Embargada apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que decrete o prosseguimento da execução. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos: O contrato de arrendamento em causa foi celebrado pela exequente com os executados sem qualquer objeção. Os executados, devido a questões pessoais, abandonaram o locado e deixaram de cumprir com as suas legais obrigações, designadamente da falta atempada do pagamento da renda. A exequente notificou os executados para o locado, advertindo-os das consequências desse incumprimento, tendo o AR sido assinado pela (…). O contrato foi autenticado. Posteriormente, a exequente renotificou os executados várias vezes do montante em dívida e da sua liquidação; e para cumprirem. Os executados tomaram conhecimento dessas notificações, e nada disseram. Nem cumpriram! o fim que a lei visa é assegurar que os executados tomem conhecimento do conteúdo das comunicações que lhes são feitas (ad probationem). Os executados não só não negam, como até admitem terem tido conhecimento desse conteúdo. Nem que, à revelia da exequente, hajam esventrado o locado em questão. - O pedido do pagamento de tais rendas pode e deve configurar-se de indemnização para cumprimento integral do contrato em questão até ao fim dos dois anos previstos para a sua duração. Pelo que a douta sentença aqui trazida, Senhores Desembargadores, à vossa excelsa apreciação, não ponderou, nem decidiu, de modo adequado tal questão, e daí que se requeira a sua revogação.» Os Recorridos, em sede de contra-alegações, pugnam pela improcedência do recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Cumpre apreciar se a execução se mostra provida de título executivo que a sustente. Fundamentos A – Dados fixados em 1.ª Instância Consta do requerimento executivo o seguinte: 1. “Cobrança de rendas de habitação por incumprimento do contrato de arrendamento relativo à fração J correspondente ao 3.º andar Frente, do prédio sito na Rua (…), n.º 16, 2900-089 Setúbal, inscrito na respetiva matriz sob o art. n.º (…), celebrado pelo período de 2 anos com início a 01/01/2018. Contrato esse que os executados intentaram pretender fazer cessar sem fundamento e de modo ilegal a 10/05/2018. A tal se tendo oposto a exequente por carta registada c/ AR que lhes dirigiu a 15/05/2018; carta através da qual lhes comunicou o montante em dívida, o qual ascendia a € 7.460,00, liquidados do modo seguinte: 01.06 a 31.12.2018 = 7 meses a € 380,00 = € 2.660,00; 01.01.2019 a 31.12.2019 = 12 meses a € 400,00 = 4.800,00. Tendo nessa mesma comunicação a exequente instado/notificado os executados ao pagamento voluntário e imediato da verba aqui dada à execução. Contudo, até ao momento tal pagamento ainda não ocorreu apesar da exequente já ter renotificado os executados mais 2 vezes, a 17.09.2018 e a 04.10.2018, para cumprirem com essa sua obrigação”. A exequente baseia a execução em contrato de arrendamento celebrado pelo prazo de dois anos assinado pelos executados, os primeiros enquanto inquilinos, acompanhado de carta datada de 15/05/2018 enviada aos executados para a morada do locado sendo o A/R respeitante ao executado (…) assinado pela executada (…) por estes onde consta assinaladamente o seguinte: “Ass: Invocada cessação do contrato de arrendamento da mora supra celebrado a 18/12/2017. Com início a 01/01/218 (…) Sirvo-me da presente para refutar, rejeitar a invocada cessação do contrato designadamente por serem infundados os argumentos invocados (…). Pelo que as consequências de fazer cessar unilateralmente o contrato implica o pagamento imediato das rendas ou duma indemnização correspondente, emergente do efeito da cessação até final do contrato. Ou seja: até 31 de Dezembro de 2019 se o mesmo, ainda assim, não for renovado, importando por isso o montante de € 7.460,00 (…).”. Por cartas datadas de 17/09/2018 enviadas registadas com A/R ao executado para a seguinte morada: Rua dos (…), n.º 10 – 2.º, Esq., 2900-654 Setúbal e Av. (…), n.º 17-6º, Dto., 2900-407 Setúbal e à executada para a seguinte morada: Rua General (…), n.º 6-3.º, Dto., 2900-343 Setúbal, a exequente pediu o pagamento da quantia de € 7.460,00 euros respeitante às rendas compreendidas entre 01/06/2018 até 31/12/2019. As referidas cartas dirigidas ao executado foram devolvidas com as menções “recusada” e “objeto não reclamado”. A carta dirigida à executada foi rececionada e o A/R assinado por terceiro em 18.09.2018. A exequente enviou carta registada simples, sem A/R, datada de 04.10.2018 ao executado para a seguinte morada: Av. (…), n.º 17-6.º, Dto., 2900-407 Setúbal e Município de Setúbal – Praça do (…). As cartas referidas de 3 a 6 dos factos assentes reportam-se a tentativas de notificação feitas em moradas distintas das que constam do contrato de arrendamento. B – O Direito Em 1.ª Instância considerou-se que a instância executiva não contempla título executivo porquanto inexiste comprovativo da comunicação aos arrendatários/executados do montante de rendas em dívida, nos moldes exigidos no artigo 14.º-A do NRAU conjugadamente com os artigos 9.º e 10.º do mesmo diploma. Ora, a Recorrente sustenta que notificou os executados para o locado, advertindo-os para as consequências do incumprimento, tendo a executada assinado o a/r; que os executados foram renotificados do montante em dívida e tomaram conhecimento dessas notificações, como admitem. Cumpre, assim, apreciar se foram cumpridos os requisitos legais atinentes à comunicação aos arrendatários/executados do montante de rendas em dívida. Ora vejamos. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º-A do NRAU, o contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário. Trata-se de título executivo complexo, composto por dois elementos – o contrato de arrendamento e o comprovativo da notificação – pelo que, faltando um deles, ou ambos, não haverá título. No que respeita à comunicação, importa levar em linha de conta o regime estabelecido nos artigos 9.º e 10.º do NRAU. Quanto à forma da comunicação, consta do art. 9.º o seguinte: 1 - Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes relativas a cessação do contrato de arrendamento, atualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção. 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado. 3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior. 4 - Não existindo contrato escrito nem comunicação anterior do senhorio, as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede. 5 - Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele. 6 - O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de receção. 7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil, é efetuada mediante: Notificação avulsa; Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, comprovadamente mandatado para o efeito, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original; Escrito assinado e remetido pelo senhorio nos termos do n.º 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a modificação. O art. 10.º, por seu turno, reporta-se às vicissitudes que podem ocorrer na materialização dessa comunicação, conforme segue: 1 - A comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que: A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la; O aviso de receção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário. 2 - O disposto no número anterior não se aplica às cartas que: Constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 30.º e 50.º; Integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º, respetivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo anterior. Sejam devolvidas por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. 3 - Nas situações previstas no número anterior, o remetente deve enviar nova carta registada com aviso de receção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. 4 - Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2, considera-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio. 5 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo anterior, se: O destinatário da comunicação recusar a assinatura do original ou a receção do duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, o advogado, solicitador ou agente de execução lavra nota do incidente e a comunicação considera-se efetuada no próprio dia face à certificação da ocorrência; Não for possível localizar o destinatário da comunicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, e considera-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio. No caso em apreço, tal como admitem os Recorridos na decorrência da apreciação dos documentos juntos com a citação para a execução, foram remetidas pela Recorrente (senhoria) aos Recorridos (arrendatários) as seguintes cartas: carta datada de 15/05/2018 enviada por correio registado com a/r aos Recorridos para a morada do locado fazendo menção de refutar e rejeitar a invocada cessação do contrato pelos arrendatários, alertando que as consequências dessa cessação implicam o pagamento imediato das rendas ou de indemnização até 31/12/2019, importando o montante de € 7.460,00; o a/r foi assinado pela Recorrida; duas cartas datadas de 17/09/2018 enviadas por correio registado com a/r ao Recorrido para duas moradas diversas do locado por via das quais foi solicitado o pagamento de € 7.460,00 respeitante às rendas compreendidas entre 01/06/2018 e 31/12/2019; cartas estas que foram devolvidas com menção recusada e objeto não reclamado; carta datada de 17/09/2018 enviada por correio registado com a/r à Recorrida para morada diversa do locado por via da qual foi solicitado o pagamento de € 7.460,00 respeitante às rendas compreendidas entre 01/06/2018 e 31/12/2019; a carta foi rececionada, tendo o a/r sido assinado por terceira pessoa; carta datada de 04/10/2018 enviada com registo simples ao Recorrido para morada diversa do locado. A carta datada de 15/05/2018 configura, tal como sustentam os Recorrentes, a advertência das consequências em que incorriam os Recorridos por cessarem antecipadamente o contrato de arrendamento, cessação essa que nessa carta se rejeita e refuta. Por conseguinte, e não obstante ali se enuncie que a cessação unilateral do contrato implique no pagamento de € 7.460,00 por rendas devidas até final do contrato, certo é que não constitui instrumento através do qual se comunique o concreto montante que esteja em dívida. As duas cartas datadas de 17/09/2018 enviadas ao Recorrido e, bem assim, a carta enviada naquela mesma data à Recorrida não são aptas a constituir comunicação válida para efeitos do disposto no art. 14.º-A, n.º 1, do NRAU por via do disposto no art. 10.º, n.º 2, al. b), do NRAU (cfr. ainda als. a) e b) do n.º 1 do citado art. 10.º), dado que, tendo sido recusada/não reclamada/recebida por pessoa diversa do destinatário (respetivamente), não foi enviada nova carta registada com aviso de receção, entre 30 a 60 dias sobre a data do envio daquelas cartas – cfr. n.º 3 da citada disposição legal. A carta datada de 04/10/2018 enviada ao Recorrido, desde logo por ter seguido com registo simples, também não é apta a constituir comunicação válida para efeitos do disposto no artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU. Termos em que se conclui que, por falta de comprovativo da comunicação a que alude o artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, inexiste título executivo que sustente a execução para pagamento da quantia reclamada. Improcedem, deste modo, as conclusões da alegação do recurso. As custas recaem sobre a Recorrente – art. 527.º, n.º 1, do CPC. Concluindo: (…) DECISÃO Nestes termos, decide-se pela total improcedência do recurso, em consequência do que se confirma a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. Évora, 7 de novembro de 2019 Isabel de Matos Peixoto Imaginário Maria Domingas Alves Simões Vítor Sequinho dos Santos [1] O objeto do presente recurso não contende com a questão de saber se o vocábulo rendas abrange a indemnização prevista no art. 1045.º, n.ºs 1 e 2, do CC; donde, não assume qualquer relevância o Ac. do TRC datado de 04/05/2019 que a Recorrente transcreve integralmente no corpo da alegação do recurso. [2] Ac. TRL de 06/03/2010 (Rosário Gonçalves). [3] Cfr. art. 15.º da oposição; logo, inexiste fundamento para acolher a alegação da Recorrente no sentido de que os Recorridos admitem ter tomado conhecimento das missivas que lhes foram enviadas. [4] Cfr. o 3.º item das conclusões da alegação do recurso.