005857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005857
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Deliberação, Camara municipal, Pedido alternativo, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025686
Nr Documento: SA119600624005857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/243af9832ba62d52802568fc0037c4a6
Sumário
Não e admissivel o pedido formulado na petição inicial para que em função do provimento de recurso se ordene a suspensão da executoriedade da deliberação de uma camara municipal.
