5152/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 5152/01
Acórdão
Descritores: Lançamento em conta de sócio
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/75fc4290fbfd380380256afe005394ec
Sumário
Tendo a AF fundadamente demonstrado (demonstrando até irregularidades e omissões da escrita da recorrente) a legalidade da desconsideração de determinadas facturas e das transacções subjacentes às mesmas, as correcções daí resultantes têm de considerar-se feitas de acordo com a lei. E tendo as respectivas verbas (relativas aos pagamentos constantes de tais facturas) entrado na conta pessoal de um sócio da empresa (estando, aliás, assim contabilizadas), impendia sobre a impugnante o ónus de demonstrar que tais verbas se reconduziam a alegados reembolsos feitos anteriormente pelo mesmo sócio, ao abrigo do contrato de suprimentos. Os lançamentos feitos em conta de sócio (e que não se prova que respeitem a alegados mútuos) presumem-se, face ao disposto no nº 4 do art. 7º do CIRS, feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros, sendo tal presunção ilidível nos termos prescritos no nº 5 do mesmo preceito legal.