026441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026441
Acórdão
Descritores: Violação de lei
Recorrente: Rebelo , Jose
Recorridos: Vice-almirante Superintendente do Serviço de Pessoal da Armada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020543
Nr Documento: SA119890302026441
Data de Entrada: 20/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7adfd3fa6feee40802568fc00375a95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026441.47
Sumário
A arguição de violação de lei por ofensa de alegado preceito legal não procede sempre que a norma invocada não tinha que ser aplicada na resolução da questão concretamente decidida.