003471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003471
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de direito
Recorrente: Criações Fato de Jose Rodrigues Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005917
Nr Documento: SA219861029003471
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dd41b194cdddde3802568fc00384eaf
Sumário
Se o fundamento do recurso não e materia exclusivamente de direito, deveria ter sido endereçado ao Tribunal Tributario de 2 Instancia, que seria o competente.
