082661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 082661
Acórdão
Descritores: Penhora, Agravo, Regime de subida do recurso, Poderes da relação, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017453
Nr Documento: SJ199301190826611
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG68
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/066043f532177f55802568fc003a3adaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082661.58
Sumário
A penhora apenas se considera "finda", para efeito do regime de subida dos agravos, previsto na alínea c) do artigo 923, n. 1 do Código de Processo Civil, quando estiver concluida a fase processual regulada nos artigos 821 a 863 do mesmo Código. O agravo do despacho que indeferiu o pedido levantamento da penhora de dois dos prédios nomeados pelo exequente, foi interposto nessa fase, pelo que está sujeito ao regime de subida da primeira parte dessa alínea. Não há fundamento para que a Relação deixe de tomar imediato conhecimento desse recurso.