00112456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 00112456
Acórdão
Descritores: Expropriação, Actualização da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030998
Nr Documento: RL2001020800112456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7991d34a23b6eed780256a490046abaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00112456.DB
Sumário
A justa indemnização a fixar ao expropriado, em processo de expropriação litigioso, a que alude os art. 22º, nº 1 e 23º do Cod. das Expropriações, aprovado pelo D.L. nº 438/91, de 09/11, é actualizada à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo INE relativamente ao local da situação dos bens de maior extensão. A actualização reporta-se à data em que é proferida a decisão em 1ª instância, à semelhança do que sucede na determinação da indemnização completada no art. 566º do C.Civil. As delongas que poderão ocorrer por efeito de interposição de recurso são riscos inerentes à impugnação da decisão judicial final que, de qualquer modo, estão esbatidos pela possibilidade de se efectuarem pagamentos no decurso do respectivo processo.