96A792 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A792
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, União de facto, Acção declarativa, Legitimidade passiva, Centro nacional de pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031656
Nr Documento: SJ199702180007921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/959ee78d739cd506802568fc003b322fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A792.90
Sumário
A pessoa que viveu, mais de 2 anos, em condições análogas às dos cônjuges, com outra, entretanto falecida, se quiser receber da Segurança Social a pensão de sobrevivência, terá de demandar judicialmente os herdeiros do de cuius, a pedir que se lhe reconheça o direito a alimentos e só depois requererá ao Centro Nacional de Pensões aquilo a que se julga com direito.