047451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 047451
ACORDAO
Descritores: Interposição do recurso, Recurso contencioso, Justo impedimento, Local de apresentação da petição, Erro da secretaria do tribunal
Sumário
O recebimento da petição de recurso por tribunal que não aquele a quem ela era dirigida, impedido assim a sua apresentação tempestiva, constitui evento impeditivo, que por não ser imputável à parte apresentante integra o conceito de justo impedimento.
