017951 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar da petição só poderá ter lugar em casos extremos, em que, por razões formais ou substanciais, seja manifesto, seja "evidente" o insucesso da pretensão formulada. II - Ora, não podendo afirmar-se que a pretensão exposta na petição de impugnação é manifestamente inviável, que o seu malogro é total e inevitável, ter-se-á de concluir que tal pretensão merece ser objecto da apreciação que só poderá ocorrer em sede de julgamento, sempre depois da fase liminar do processo. III - Donde não ser legítimo o juízo, emitido na instância recorrida, atinente à inviabilidade da impugnação judicial em causa.