0007906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0007906
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Ónus da prova, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023326
Nr Documento: RL199511230007906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e51329c0fae35c0802568030003702dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007906.F1
Sumário
Cabe ao arrendatário provar os factos impeditivos do exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio; O abuso do direito, na vertente do "venire contra factum proprium", pode basear-se numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legítima a convicção de que tal direito não será exercido.