0270183 - Tribunal da Relação de Lisboa

A suspeita razoável de que o objecto receptado terá sido furtado, sem possibilidade de esclarecer se foi realmente furtado, não integra o conceito de indícios suficientes do crime de receptação, por falta do elemento típico: "obtenção do objecto pelo vendedor através de facto criminalmente ilícito contra o património".