IVFUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
- 8.Com interesse para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, mostram-se provados os seguintes factos:
- 1.Por deliberação do Plenário do CSM, de 10/10/2023, foi aprovado o Aviso de Abertura do Identificador 1 CCATR;
- 2.Em 24/10/2023, reuniu o júri do procedimento que deliberou, nomeadamente, como exarado na respetiva “Ata n.º 1”, da qual consta o seguinte teor:
«(…) 5 - Obedecendo-se à ordem de trabalhos, foi aprovada a densificação do critério referido no ponto 12. §1.º, b) do Aviso, nos seguintes termos:
Os 45 pontos dedicados ao restante percurso avaliativo serão atribuídos, indicativamente, de acordo com os seguintes critérios:
- i)Determinação do número mínimo de inspeções comum a todos os concorrentes admitidos, com exclusão das duas últimas [avaliadas autonomamente no ponto 12. §1.º, a) do Aviso];
- ii)Para efeitos de (i) não serão tidos em conta percursos avaliativos globais com três ou menos avaliações;
- iii)Valoração da/s melhor/es classificação/ões de serviço anterior/es às duas últimas, considerando o mínimo comum determinado em (i), nos termos que seguem: 15 pontos para o Muito Bom, 10 pontos para o Bom com Distinção, e 5 pontos para o Bom, até ao máximo de 30 pontos;
iv) Valoração do percurso avaliativo global, nos termos que seguem: 15 pontos para um percurso crescente padrão, sem descidas avaliativas (v.g. desde a nota positiva mais baixa até à nota positiva mais alta); 10 pontos para um percurso com progressão avaliativa mais lenta, sem descidas avaliativas (v.g. sempre que haja repetição de uma nota antes da subida de nota); 0 pontos para percursos avaliativos que incluam a nota de Suficiente em alguma avaliação que não a primeira ou que incluam a nota de Medíocre; 5 pontos nos casos restantes, designadamente quando ocorram descidas avaliativas, incluindo nas duas últimas notas.
v) Em casos justificados, o júri fundamentará o afastamento dos critérios acima enunciados.
6 - Por se verificar que a avaliação do ponto 12. §1.b) “Anteriores classificações de serviço” poderá apresentar como resultado um número decimal, o Júri aprovou a especificação de que, em tais resultados, será convocada à regra matemática de arredondamento na numeração decimal (NP 37)
7 - Mais foi deliberado pelo júri inscrever a presente Ata na tabela da sessão da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente, para os fins tidos por convenientes. (…)».
- 3.No dia 24/10/2023, o teor da Ata parcialmente reproduzida no Ponto n.º 2 foi aprovada em sessão da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente.
- 4.Através da Divulgação n.º Identificador 3, de D de M de 2023, foi dado conhecimento da deliberação referida no Ponto n.º 1.
- 5.Na mesma Divulgação n.º Identificador 3 deu-se conhecimento do teor da Ata n.º 1 do Júri referida em
- 2.supra.
- 6.Em D/M/2023, foi publicado o aviso de abertura do Identificador 1 CCATR, no qual se fez constar o seguinte:
«(…) Torna-se público que, por deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 10 de Outubro de 2023, foi determinado, em cumprimento do disposto nos artigos 46.º a 48.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, com a redação introduzida pela Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto:
I - Abertura do concurso e disposições gerais (…)
- 2)O número limite de vagas a prover é de 60 (sessenta) (…).
- 5)O júri do concurso é composto, nos termos do artigo 47.º -A, n.º 1, do EMJ, por:
- a)Presidente — Juiz Conselheiro AA66, Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura [alínea a) do n.º 1 do artigo 47.°-A do EMJ];
- b)Vogais:
- i)Juízes Desembargadores AA67 e AA68, Vogais do Conselho Superior da Magistratura, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.°-A do EMJ;
- ii)Exmos. Srs. Conselheiros Dr. AA69, Dr. AA70 e Prof.ª. Doutora AA71, membros do Conselho Superior da Magistratura, eleitos pelo Conselho Plenário do CSM de 10 de Outubro de 2023, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º -A do EMJ.
II - Apresentação da candidatura e tramitação (…)
6) Forma de apresentação da candidatura:
- a)Os interessados devem apresentar candidatura à primeira fase do concurso curricular em área própria da plataforma IUDEX (juizes.iudex.pt);
- b)Nesse ato, devem submeter nota curricular, através de funcionalidade a disponibilizar nessa mesma plataforma, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, sob pena de não admissão da respetiva candidatura.
(…)
III - Avaliação curricular dos concorrentes
(…)
2) A avaliação curricular é efetuada de acordo com os seguintes fatores, globalmente ponderados:
§ 1.º Anteriores classificações de serviço [artigo 47.º -A, n.º 2, alínea a), do EMJ], com ponderação até 120 (cento e vinte pontos), como segue:
- a)A última avaliação é considerada na proporção de 2/3 (dois terços) e a penúltima avaliação na proporção de 1/3 (um terço), tendo em conta as seguintes pontuações: Suficiente — 10 (dez) pontos; Bom — 30 (trinta) pontos; Bom com Distinção — 50 (cinquenta) pontos; Muito Bom — 75 (setenta e cinco) pontos;
- b)Todo o restante percurso avaliativo — 45 (quarenta e cinco) pontos (…)
§ 4.º Outros fatores que abonem a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover [artigo 47.º -A, n.º 2, alínea d), do EMJ], com ponderação entre 0 e 70 pontos, designadamente: (…)
- c)Grau de empenho na formação contínua, como magistrado, com uma ponderação de 0 (zero) a 2 (dois) pontos;
- d)O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função, com ponderação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, tendo em consideração:
- i)Contribuição para a melhoria do sistema de justiça — 0 (zero) a 2 (dois pontos);
- ii)Formação de magistrados — 0 (zero) a 2 (dois pontos);
- iii)Dinâmica revelada nos lugares em que exerceu funções — 0 (zero) a 1 (um ponto);
iv) Independência, isenção e dignidade de conduta — 0 (zero) a 2 (dois pontos);
- v)Serenidade e reserva com que exerce a função — 0 (zero) a 0,5 (meio ponto);
- vi)Capacidade de relacionamento profissional — 0 (zero) a 0,5 (meio ponto);
- vii)Trabalhos doutrinários — 0 (zero) a 2 (dois pontos);
13) O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 pontos (negativos), incluindo situações de extinção da sanção disciplinar pelo decurso do período de suspensão, ainda que com declaração de caducidade.
(…)
17) Atenta a qualidade dos concorrentes, a natureza curricular do concurso e a respetiva tramitação, considera-se dispensada a audiência dos interessados, nos termos do artigo 124.º, n.º 1, alíneas a), d) e e), do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, na sua redação atual. (…)».
- 7.A Exequente foi concorrente ao Identificador 1 CCATR.
- 8.Por despacho de D/M/2023, do Vice-Presidente do CSM, a Exequente foi admitida ao Identificador 1 CCATR, como candidata n.º 71.
- 9.No Parecer Final do júri do Identificador 1 CCATR consta o seguinte:
«(…)
- 3.Por despacho datado de D de M de 2023, do Exmo. Sr. Presidente do Júri do Identificador 1 Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação e nos termos do ponto 10) do Aviso de Abertura do concurso foi designado o dia D de M de 2023, pelas 11 horas, na sede do Conselho Superior da Magistratura, para sorteio público dos diversos concorrentes pelos respetivos membros do Júri.
- 4.No dia D de M de 2023, teve lugar o sorteio público eletrónico através da Plataforma Informática IUDEX, para a distribuição dos vários concorrentes pelos membros do júri.
A distribuição eletrónica foi efetuada nos seguintes termos:
(…)
Dr. AA69 (…)
71. AA1
(…)
5. No mesmo dia, conforme resulta da respetiva Ata n.º 2 relativa ao “Sorteio”, os membros do júri apresentaram os seguintes pedidos de escusa:
(…)
- O Exmo. Dr. AA70 pediu escusa relativamente (…) à Juiz Concorrente n.º 71, Dr.ª AA1, o qual foi deferido pelos restantes membros do júri presentes, tendo as concorrentes sido redistribuídas, respetivamente, ao Dr. AA69, ao Dr. AA68 e, igualmente, ao Dr. AA69.
(…)
7. Aos D de M de 2024, pelas 14 horas e trinta minutos, reuniu o júri nomeado para o Identificador 1 Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação (…)
8. Para conformação dos critérios do «Aviso», na mesma reunião o Júri deliberou: (…)
A avaliação da alínea b) do §1, do ponto 12, do Aviso, relativa ao restante percurso avaliativo, tem em conta os critérios densificados na Ata n.º 1 do júri publicitada com o Aviso. Assim, são valoradas as duas melhores classificações para além das duas últimas, uma vez que, por aplicação das alíneas i) e ii) do n.º 4 da Ata 1 do júri, o número mínimo de inspeções comum a todos os concorrentes é quatro, desconsiderando os percursos avaliativos globais com três ou menos avaliações. Em acréscimo, na avaliação da alínea b) do §1, do ponto 12, do Aviso é valorada a evolução das classificações obtidas ao longo do percurso avaliativo, na sua globalidade.
Em situações específicas, que são fundamentadas na apreciação concreta, o júri usou, como publicitou com o Aviso, a possibilidade de afastamento daqueles critérios quando os mesmos se mostrassem desajustados por introduzirem injustiça relativa, a saber, sempre que se verificassem vicissitudes não imputáveis ao juiz de direito concorrente.
Assim, na avaliação do percurso avaliativo dos concorrentes, são consideradas as vicissitudes resultantes da atividade inspetiva do CSM – por exemplo, a sua prática classificativa, o número de inspeções a juízes com a mesma antiguidade ou o atraso na realização de inspeções – ou de alterações legislativas – por exemplo, a resultante da entrada em vigor, em 01/01/2020, da alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, operada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, na parte em que determinou que a renovação da classificação de “Muito Bom” dispensaria a realização da inspeção ordinária seguinte.
Nesses casos concretos, o júri, na respetiva avaliação, indica os motivos do afastamento do mero critério aritmético densificado na Ata n.º 1 do júri, publicitada com o Aviso, e aplica a pontuação obtida em percursos avaliativos idênticos, que não afetados por aquelas vicissitudes.
(…)
II. Após análise e discussão dos currículos e trabalhos apresentados pelos concorrentes e debate dos relatórios preliminares com vista à uniformização da concreta aplicação dos critérios legais, conforme densificação do «Aviso» de abertura do concurso, o Júri alcançou a seguinte:
AVALIAÇÃO INDIVIDUAL
Concorrente n.º 71 AA1 (…)
2. Anteriores classificações de serviço
A concorrente frequentou o Identificador 4.º Curso Normal de Formação de Magistrados Judiciais e há um total de trinta e três concorrentes desse curso. Desses concorrentes do mesmo curso, seis têm quatro inspeções, vinte e dois concorrentes têm cinco inspeções e cinco concorrentes têm seis inspeções.
A senhora Juíza de Direito foi inspecionada cinco vezes e obteve as seguintes classificações, respeitantes aos períodos que se indicam:
a) Classificações dos dois últimos atos de avaliação de mérito - Última classificação – Muito Bom (MB) – De 2017-01-01 a 2020-11-02 - Penúltima classificação – Muito Bom (MB) – De 2012-01-01 a 2016-12-31
Apreciação:
2/3 (dois terços) de 75 pontos = 50 pontos + 1/3 (um terço) de 75 pontos = 25 pontos Pontuação: 75 pontos
- b)Restante percurso classificativo e exercício atual de funções
- i)Para além das duas últimas classificações, ao longo do restante percurso na magistratura judicial, obteve as seguintes classificações de serviço, respeitantes aos períodos que se indicam:
- Bom com Distinção (BD) – De 2003-09-17 a 2011-12-31 - Bom com distinção (BD) – De 2000-09-21 a 2003-09-15 - Bom (B) – De 1999-09-16 a 2000-09-14 Está atualmente colocada como Juíza de Direito efetiva no Juízo de Família e Menores de ..., Juiz ....
ii) Apreciação:
O número de inspeções em relação com o tempo de serviço e com o número de inspeções realizadas aos demais concorrentes do seu curso permite concluir que tem menos uma inspeção do que a maioria dos concorrentes do seu curso, em razão da organização da atividade inspetiva do CSM.
A circunstância constitui justificação para ajuste do constante do ponto 5/iii) nos termos do ponto 5/v) ambos da Ata n.º 1 do Júri, considerando a sua situação equiparável à dos concorrentes que obtiveram três classificações de Muito Bom no final do percurso inspetivo.
Assim, deve ser atribuída a pontuação de 25.
No percurso avaliativo verifica-se um percurso com progressão mais lenta e repetição de notas.
Compulsados os relatórios de inspeção, e o mais que consta do processo de candidatura, não resultam factos que determinem o afastamento do critério do ponto 5/iv) da Ata n.º 1 do júri, devendo ser atribuída a pontuação de 10 pontos.
Pontuação global do ponto 12, §1.º, alíneas a) e b), do Aviso: 110 (cento e dez).
(…)
8. Prestígio profissional e cívico
(…)
ii) Formação de magistrados Não exerceu funções de juíza formadora, atribuindo-se a pontuação de 0.
(…)
Na ponderação de todos os enunciados elementos, em conformidade com o estatuído no artigo 47.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, propõe-se para os fatores ínsitos aos n.ºs 12 e 13 do Aviso de abertura do Identificador 1 Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de D de M de 2023, as seguintes pontuações:
| Critérios | Pontos |
|---|
| 12.§1.º a) Anteriores classificações de serviço | 75,00 |
| Última Classificação | MB |
| Penúltima classificação | MB |
| b) Todo o restante percurso avaliativo | 35,00 |
| 12.§2.º Graduação obtida no curso de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais | 2,00 |
| 12.§3.º Currículo respeitante à formação académica | 3,50 |
| 12.§4.º Outros fatores que abonem a idoneidade: | |
| a) Nível dos trabalhos forenses apresentados | 18,00 |
| b) Capacidade de trabalho | 18,50 |
| c) Grau de empenho na formação contínua | 2,00 |
| d) Prestígio profissional e cívico: | |
| i) Contribuição para a melhoria do sistema de justiça | 2,00 |
| ii) Formação de magistrados | 0,00 |
| iii) Dinâmica revelada nos lugares em que exerceu funções | 0,75 |
| iv) Independência, isenção e dignidade de conduta | 2,00 |
| v) Serenidade e reserva com que exerce a função | 0,50 |
| vi) Capacidade de relacionamento profissional | 0,50 |
| vii) Trabalhos doutrinários | 1,50 |
| e) Tempo de dedicação ao serviço | 15,60 |
| 13. Registo disciplinar | |
| TOTAL | 176,85 |
(…)».
10. Em D/M/2024, o Plenário Ordinário do CSM deliberou aprovar a lista provisória de graduação final, bem como o parecer final do júri, do Identificador 1 CCATR, resultando a seguinte graduação:
«Ordem de graduação Nome Valor total
(…)
64 AA1 176,85»
(…)».
- 11.Em 24/04/2024, a Exequente reclamou da deliberação tomada na sessão plenária do Conselho Superior da Magistratura, realizada em D/M/2024, referida no ponto que antecede.
- 12.Em D/M/2024, reuniu o júri do Identificador 1 CCATR que deliberou sobre o parecer relativamente às reclamações apresentadas contra o Parecer Final do Júri, exarando na respetiva Ata n.º 8, quanto à Exequente, o seguinte:
«(…)
JUÍZA DE DIREITO DRA. AA1 – concorrente n.º 71
(…)
Sobre a forma de ponderação do restante percurso avaliativo, densificado na Ata n.º 1 do Júri, divulgada juntamente com o Aviso de Abertura do Identificador 1 Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, cumpre esclarecer que neste concurso foi integrada na ponderação curricular o percurso avaliativo global dos candidatos para além da ponderação das duas últimas classificações.
A alteração cumpre integralmente com o constante do artigo 47.ºA, n.º 2, alínea a), do EMJ, quando se refere à ponderação de anteriores classificações. Acresce que, tratando-se de um concurso curricular aberto exclusivamente a Juízes de Direito, a opção do Aviso de Abertura do concurso visou alcançar uma ponderação preferencial do currículo dos candidatos enquanto Juízes, expresso na avaliação que ao longo dos anos foi feita do seu exercício funcional.
Tendo-se entendido que essa ponderação preferencial não é alcançada pela mera consideração das duas últimas classificações por, a esse nível, os candidatos surgirem igualados, com escassas exceções. Restringindo a ponderação às duas últimas classificações a diferenciação é, assim, remetida para fatores alheios ao exercício funcional.
No que diz respeito ao percurso avaliativo da reclamante, este contém as seguintes notas:
Última classificação – Muito Bom (MB) – De 2017.01.01 a 2020.11.02 Penúltima classificação – Muito Bom (MB) – De 2012.01.01 a 2016.12.31 Bom com Distinção (BD) – De 2003.09.17 a 2011.12.31 Bom com distinção (BD) – De 2000.09.21 a 2003.09.15 Bom (B) – De 1999.09.16 a 2000.09.14 Segundo os critérios estabelecidos no Aviso e densificados na Ata n.º 1, a última classificação Muito Bom e a penúltima classificação Muito Bom, levariam a que a reclamante obtivesse 75 pontos.
Quanto ao restante percurso avaliativo:
Na ponderação das segundas melhores classificações segundo o ponto 5, alínea iii) da Ata – portanto, as classificações anteriores às referidas notas de Muito Bom, foi considerada uma nota de Bom com Distinção e uma nota de Muito Bom, obtendo um total de 25 pontos.
Com o seguinte fundamento: “O número de inspeções em relação com o tempo de serviço e com o número de inspeções realizadas aos demais concorrentes do seu curso permite concluir que tem menos uma inspeção do que a maioria dos concorrentes do seu curso, em razão da organização da atividade inspetiva do CSM.
A circunstância constitui justificação para ajuste do constante do ponto 5/iii) nos termos do ponto 5/v) ambos da Ata n.º 1 do Júri, considerando a sua situação equiparável à dos concorrentes que obtiveram três classificações de Muito Bom no final do percurso inspetivo.
Assim, deve ser atribuída a pontuação de 25.”
No que diz respeito à valoração do percurso avaliativo global atende-se agora à evolução do mesmo, recorde-se que a reclamante contou com as seguintes classificações: B, BD, BD, MB, MB É um percurso sem descidas, sem nota de suficiente em alguma avaliação que não a primeira ou medíocre, pelo que cumpre apurar se se trata de um percurso crescente padrão ou um percurso de evolução lenta.
É comumente aceite que um percurso, entendido como um percurso crescente, é um percurso evolutivo, é um percurso, em princípio, sem recuos e sem repetição de notas.
Conforme se referiu no Parecer do Júri, existe um conjunto de vicissitudes genericamente alheias à vontade dos magistrados judiciais, que se relacionam com a organização da atividade inspetiva do CSM ou, com obrigações legais ou regulamentares, com impacto nos percursos avaliativos, independentemente da apreciação do exercício funcional.
Destacam-se as seguintes situações:
(1) o percurso avaliativo ter sido interrompido por alteração legal, tipicamente a não realização de inspeções após dupla notação de MB;
(2) o percurso avaliativo ter sido interrompido ou atrasado por motivos imputáveis à atividade inspetiva do CSM, neste caso com particular consideração do disposto no artigo 14.º, n.º 1, alínea h), do RICSM;
(3) o percurso avaliativo ter sido influenciado pela praxis classificativa de evolução gradual com repetição de nota;
(4) o percurso avaliativo ter sido influenciado pela limitação regulamentar de atribuição da nota máxima, quando se verifique um desempenho elevadamente meritório e 10 anos de antiguidade.
Nas situações enunciadas em (1) está em causa, em especial, o facto do atual Estatuto estabelecer, no seu artigo 36.º, n.º 2, que a renovação da classificação de Muito Bom dispensa a realização da inspeção seguinte, salvo se o Conselho Superior da Magistratura a reputar necessária.
Como é notório, tal implicou que os Juízes de Direito que haviam já obtido duas notações de Muito Bom deixaram de ser inspecionados e classificados, situação que decorre da alteração legislativa.
Nesse contexto, na senda do esclarecimento do CSM, em D de M de 2023, face a interpelação da ASJP, o Júri considerou que os percursos avaliativos desses candidatos deviam ser equiparados aos daqueles que haviam sido inspecionados durante todo o exercício funcional sem verem vedada a inclusão nos planos de inspeção. O Júri não presumiu notações, equiparou percursos com o indicado critério.
Tal determinou que fossem equiparados os percursos dos candidatos que poderiam ter tido inspeções ordinárias, por ter decorrido o prazo geral ou, ainda, o prazo especial a que alude o artigo 14.º, n.º 1, alínea h), do RICSM. Por isso a equiparação aos percursos com 3 ou 4 classificações de Muito Bom, tendo em atenção os ajustes da alteração do artigo 36.º, n.º 2, do EMJ.
Foi tomada como unidade de ponderação o curso do CEJ a que o candidato pertence equiparando-se os percursos dentro de cada curso.
A situação enunciada em (2) determinou a equiparação de percursos quando os períodos inspetivos foram anormalmente alongados em relação com os Juízes do mesmo curso em termos de supressão de uma classificação.
Determinou ainda a ponderação dos percursos dos candidatos do mesmo curso em termos da igualação pelo número de inspeções, critério resultante da norma citada que constituiu o princípio de ajuste.
No caso enunciado em (3) ponderou-se a prática classificativa do Conselho de repetição de notas antes da evolução para a classificação seguinte.
A mencionada prática não encontra consagração expressa em nenhum dos Regulamentos dos serviços de inspeção que se sucederam no tempo, não podendo relacionar-se com alguma norma regulamentar: Regulamento de 9 de Dezembro de 1995 (DR II-S de 8/5/96); Regulamento 833/99, de 27/10 (DR II-S de 10/11/99); Regulamento 55/2003, de 19/12/2002 (DR II-S de 15/1/2003); Regulamento 1868/2012, de 13/11 (DR II-S de 5/12/12); Regulamento 1777/2016, de 25/10 (DR II-S de 17/11/2016) e Regulamento 852/2021, de 7/9 (DR II-S de 13/9/2021).
Todavia, é notório que na atividade classificativa do CSM durante muito tempo a subida classificativa apenas ocorria após a repetição de nota. Naturalmente, verificavam-se situações excecionais em que a subida era direta, sem repetição, mas a excecionalidade dessas situações e a normalidade da repetição de nota implicaram que o Júri considerasse que a repetição, quando essa era a prática do CSM, não podia ser considerada com o desvalor do percurso com progressão avaliativa mais lenta referido no ponto 5, alínea iv) da Ata n.º 1 publicitada com o Aviso de Abertura de concurso.
Esta consideração de alteração na praxis classificativa do CSM não parece merecer discordância genericamente nas reclamações apresentadas ou na presente. Contrariamente, muitos Senhores Juízes reclamantes discordam do facto de a fronteira ter sido estabelecida no 14.º curso do CEJ, inclusive.
O Júri ponderou tal prática classificativa como repercutida ainda no 14.º curso, por verificar que nesse curso os percursos com repetição de nota verificam-se em mais de metade dos Juízes classificados, embora ocorra já um número significativo de percursos em que a repetição não ocorre.
Nessa medida, considerou que a sua prática classificativa não autorizava que, quanto a este curso, se excluísse que as manutenções de nota decorressem daquela prática.
Contrariamente, nos cursos posteriores, os percursos com repetição de nota não atingiam a mesma percentagem, que foi decaindo ao longo do tempo, motivo pelo qual o Júri não considerou a repetição como padrão. No entanto, ponderou em concreto as repetições, desconsiderando as situações em que a não subida era alheia ao mérito funcional, se relacionava com a prática subsistente ou com outros fatores alheios ao desempenho, como o tempo de serviço.
Ou seja, nos cursos posteriores ao 14.º foram desconsideradas as repetições não de modo geral, mas na apreciação concreta da motivação para a manutenção de nota na decisão classificativa.
Para os casos que se enquadravam na situação exposta em (4), ou seja, o percurso avaliativo ter sido perturbado porque o magistrado não obteve a notação de Muito Bom, apesar de apresentar um desempenho elevadamente meritório, porque não preenchia o requisito da antiguidade, essa ponderação tem que se encontrar expressamente reconhecida na deliberação classificativa, onde terá de constar, também expressamente, que se não fosse o fator antiguidade, a classificação a atribuir seria Muito Bom.
O que ocorreu no caso da concorrente n.º 45, que a reclamante também enuncia.
Esta menção expressa mostra-se de extrema relevância uma vez que, por claros motivos de ausência de competência para tal, não cabe ao Júri do Identificador 1 Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação realizar juízos avaliativos do âmbito inspetivo classificativo e consequentemente, (re)ponderações de notas aprovadas e consolidadas.
Na deliberação do Conselho Permanente de D.M.2015, que deliberou sobre a atribuição da segunda nota de Bom com Distinção à reclamante (3.ª inspeção), consta o seguinte:
“É inegável que a avaliação do Ex.ma Sr.ª Juiz nos vertentes da adaptação ao tribunal e da preparação técnica a colocam no patamar da excelência e do prestação elevadamente meritória, sendo certo que os factos descritos nos Processos Disciplinares não respeitam nem afetam o juízo que tem de ser formado sobre esses aspetos (art.ºs 13.º n.ºs 1, 3 e 4 e 16.º, n.º 1 al. A) do Regulamento dos Inspeções Judiciais), nem sobre o empenhamento, capacidades intelectuais e conhecimentos jurídicos que continua a demonstrar.
Porém, nos termos do art.º 15.º, n.º 1 do Regulamento das Inspeções Judiciais, na classificação dos magistrados judiciais, além do relatório elaborado sobre a inspeção respetiva, são sempre considerados designadamente os resultados de processos disciplinares referentes ao tempo e lugar o que a inspeção respeita.
(…)
Como resulta do relatório complementar de inspeção, o Ex.mo Sr. Inspetor não podia ponderar os elementos respeitantes aos processos disciplinares porquanto, como bem salienta, considerou que os mesmos estavam pendentes por terem sido interpostos recursos.
É a ponderação que se afigura essencial desses elementos que cumpre efetuar (aliás, a necessidade de ponderação dos elementos que se extraem dos processos e da avaliação sobre as capacidades humanas para a atribuição de notação já se fazia anunciar no acórdão do secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça de 19.02.2013, no proc.º n.º 12/12.9YFLSB, in Sumários Secção de Contencioso, 2013, págs. 7 e 8: no Sumário afirma-se que o alargamento do âmbito temporal da inspeção teve “a finalidade de se elucidar sobre o prestação profissional do Exmo. Juiz e o seu mérito, ponderando na sua adaptação ao serviço e (ou) ao tribunal e a sua preparação técnica, para além de efetuar a essencial avaliação das suas capacidades humanas para o difícil e delicado desempenho do cargo. Por outro lado, o recorrente não poderia deixar de ponderar e até de estar ciente que, face aos processos disciplinares de que foi alvo, o CSM não poderia deixar de os considerar em termos inspetivos”.
Excetuadas as situações em apreço nos aludidos processos disciplinares, não se encontram razões para discordar do juízo do Ex.mo Sr. Inspetor quanto à idoneidade cívica e dignidade de conduto da Ex.ma Sr.ª Juiz de que “manteve no exercício das suas funções e fora delas, uma conduta de elevada dignidade”. A “idoneidade cívica e moral” no exercício das funções também foi reconhecida no PD 179/2011 (facto 2.1.2011).
Resulta da factualidade supra transcrita que este registo menos positivo se iniciou a propósito do retardamento no início da inspeção à Ex.ma Sr.ª Juiz, se agravou com os procedimentos disciplinares decorrentes e que os comportamentos criticados se relacionam com os processos de avaliação de mérito e disciplinares. Bem assim, também é evidente que as condutas em causa estão perfeitamente delimitadas temporalmente e contrastam com a postura urbana e com a idoneidade cívica que constituem o padrão do comportamento independente, isento e digno do Ex.ma Sr.ª Juiz.
Porém, os factos que determinaram as condenações disciplinares da Ex.ma Sr.ª Juiz, revelam um deficit no cumprimento dos deveres de urbanidade (de correção) e de honestidade, com incidência no relacionamento com os serviços de inspeção do Conselho Superior do Magistratura com uma gravidade que não pode deixar de ter reflexos na sua classificação, porquanto afeta a avaliação sobre as suas capacidades humanas paro o exercício da função.
Efetivamente, a atribuição de “Muito Bom” equivale ao reconhecimento de que o juiz de direito teve um desempenho elevadamente meritório ao longo da respetiva carreira e é a classificação máxima que pode merecer o desempenho funcional de um magistrado judicial, pelo que está destinada àqueles que se destaquem pela excelência. Ora os factos em apreço, suscitando reservas sérias sobre a adequação do comportamento funcional do Ex.mo Sr.ª Juiz impedem a atribuição da notação máxima.
Assim, tendo em atenção a perturbação causada pela análise destes critérios essenciais para a avaliação do desempenho dos Magistrados Judiciais (art.º 13.º, n.º 2 do Regulamento das Inspeções Judiciais), considera-se ainda não ser possível reconhecer à Ex.ma Sr.ª Juiz um desempenho elevadamente meritório ao longo da carreira (art.º 16.º, n.º 1, al. A) do Regulamento das Inspeções Judiciais).
Sem embargo, mantendo a Ex.ma Sr.ª Juiz os níveis de adaptação ao serviço e a preparação técnica que já patenteia e verificando-se que deixaram de persistir as reservas em termos de capacidade humana para o exercício da função que ocorreram no termo do período inspecionado, poderá com toda a justiça almejar à notação máxima”.
Sendo certo que na deliberação supra transcrita se reconhece o desempenho elevadamente meritório da reclamante, a verdade é que também consta do teor da mesma que os elementos apurados nos processos disciplinares, ponderados no âmbito classificativo, influíram no seu mérito, a pontuação a atribuir poderia ter sido Muito Bom, no entanto, o seu desempenho elevadamente meritório foi deflacionado por esses factos.
Independentemente das questões relativas ao estado dos processos disciplinares, ou dos efeitos produzidos pelas sanções que lhe foram aplicadas, ou ainda da independência entre o processo disciplinar e o processo classificativo, o que importa nesta sede é que, à data, tais factos existiram e foram apreciados e valorados no âmbito do processo classificativo, como tinham de ser. Ora, uma apreciação, como requer a reclamante, que desconsidere esses factos implica uma reapreciação classificativa, o que, conforme se referiu supra, encontra-se excluído das competências do Júri deste concurso.
Por outra parte, a situação pessoal da reclamante não se confunde com a referida situação da concorrente n.º 45, em que da deliberação que aprovou a nota de Bom com Distinção consta que a concorrente detém um desempenho elevadamente meritório, mas não preenche o pressuposto da antiguidade (10 anos). A não atribuição da nota de Muito Bom fundou-se num critério objetivo: 10 anos de serviço, e não uma (re)ponderação do seu mérito.
No que se refere à pontuação atribuída à concorrente n.º 37, verifica-se um lapso corrigido em outro momento do Parecer do Júri sobre as reclamações, pelo que não será analisada neste momento.
Sobre o referido quanto aos concorrentes n.ºs 41, 39, 57 e 63, os fundamentos que levaram à atribuição das pontuações de 30 pontos (na consideração das duas melhores notas anteriores às duas últimas) encontram-se cabalmente justificados no Parecer, e relacionam-se com o tempo de serviço destes concorrentes e com número de inspeções de todos os concorrentes do mesmo curso, conforme, também, se referiu anteriormente. Além do mais, dos critérios definidos no Aviso e densificados na Ata n.º 1, nada consta sobre a depreciação de percursos internacionais.
Refere ainda a reclamante que a sua 3.ª inspeção abrangeu um período global de 8 anos, 3 meses e 17 dias, o que, defende, corresponde a um período de duas inspeções, fazendo com que se encontre privada, não de uma, mas de duas inspeções. Desta forma, no seu entendimento, o seu percurso avaliativo deveria ser equiparado por forma a ter 4 classificações de Muito Bom. No entanto, tal entendimento não pode ser acolhido.
Além do que supra se referiu sobre o conjunto das vicissitudes que se relacionam com a organização da atividade inspetiva do CSM ou com obrigações legais ou regulamentares com a potencialidade de afastar os critérios estabelecidos nas alíneas iii) e iv) do ponto 5, da Ata n.º 1 do Júri, e que, aliás, se verificaram no caso concreto da reclamante, sendo-lhe equiparado o seu percurso avaliativo ao dos concorrentes que obtiveram três classificações de Muito Bom, no final do percurso inspetivo. No caso concreto dessa 3.ª inspeção, o alargamento do período inspetivo, cabalmente deliberado no procedimento avaliativo, em nada se relacionou com essas vicissitudes, mas antes com as características específicas do mesmo, que, em cumprimento do disposto no artigo 34.º, n.º 1 do EMJ (em vigor à data) e no artigo 13.º e 21.º do RIJ (aprovado pela deliberação n.º 1868/2012, de 13 de Novembro de 2012), foi determinado que o procedimento classificativo fosse sustado até à conclusão dos processos disciplinares pendentes.
A concorrente ao defender que o seu percurso avaliativo seja equiparado a um percurso com 4 classificações de Muito Bom, pretende que se considere que o longo período a que se reporta a terceira inspeção implicasse um ajuste. Todavia, tal apenas seria viável se esse atraso se devesse aos serviços de inspeção do CSM. Não é o caso, como demonstrado; deve-se ao percurso profissional da senhora juíza naquele período.
A equiparação de percurso também não encontra fundamento em, globalmente, a senhora juíza ter menos inspeções do que a maioria dos candidatos do seu curso, por não ser essa a realidade após o ajuste que foi efetivamente feito e a equiparação de que beneficiou, a única que se justifica.
Concluindo, a ponderação realizada sobre o percurso avaliativo da reclamante não merece qualquer reparo, improcedendo a reclamação apresentada.
A reclamante, por requerimento datado de 23 de maio de 2024, veio solicitar que fosse designada data para a sua audiência pública em momento anterior à deliberação formal, alegando para fundamentar a sua pretensão a situação particular da Signatária sob as condições estabelecidas pelo Acórdão VILHO ESKELINEN para a aplicação do artigo 6.º, § 1.º, da Convenção, em matéria civil, bem como o Acórdão Ramos Nunes de Carvalho e Sá v. Portugal, de 06 de Novembro de 2001, o qual embora respeite a processos sancionatórios, foi já estendida a casos de avaliação de mérito e de procedimentos concursais, sobretudo quando estes redundem em formas encapotadas de perseguição disciplinar.
O artigo 47.º, n.º 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais anterior à redação que lhe foi dada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, previa a existência de uma segunda fase no âmbito do Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, na qual os concorrentes selecionados na primeira fase defendiam publicamente os seus currículos perante o júri.
A previsão da existência da referida fase foi revogada pela mencionada Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto.
Por outro lado, a audiência pública prevista no artigo 120.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais é aplicável a matéria de índole disciplinar, com o âmbito do Acórdão citado pela concorrente.
O Aviso n.º Identificador 5, publicado na 2.ª Série do Diário da República de D/M/2023, referente à abertura do Identificador 1 concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação em lado algum prevê a existência de uma fase de audiência pública de qualquer concorrente, designadamente em momento anterior à deliberação formal das reclamações apresentadas pelos mesmos.
Atentos os fundamentos supra vertidos, indefere-se a realização da requerida audiência pública.
No que diz respeito ao pedido apresentado pela reclamante relativo à reabilitação, o mesmo será apreciado em procedimento autónomo.»
13. Em 04/06/2024, reuniu o Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, tendo deliberado «por maioria, com votos de vencidos dos Exmos. Senhores Conselheiros Dra. AA72 e Dr. AA73 (relativamente às Exmas. Candidatas (…) Dra. AA1 (…)), (…) e com os votos favoráveis dos restantes Exmos. Senhores Conselheiros presentes, concordar e aprovar o Parecer Final do júri relativo à graduação do Identificador 1 Concurso Curricular de Acesso aos Tribunal da Relação, sendo a seguinte a respetiva graduação”:
Ordem de graduação Nome Valor total (…)
64 AA1 176,85»
(…)».
- 14.A Exequente intentou a ação administrativa n.º 20/24.0YFLSB, na qual impugnou as deliberações do Conselho Plenário do CSM de 16/04/2024 e de 4/06/2024.
- 15.Em 20/03/2025, a Secção de Contencioso do STJ proferiu Acórdão na ação administrativa n.º 20/24.0YFLSB, sendo aquela ação julgada parcialmente procedente e anuladas as deliberações «no que concerne à Autora e à atribuição pontual por ela obtida no subcritério “restante percurso avaliativo”», extraindo-se do respetivo teor, nomeadamente, o seguinte:
«(…)
Prosseguindo, atente-se no conteúdo do Aviso de Abertura e, sobretudo, o teor, o alcance e o sentido da “densificação” encetada pelo júri, o que impõe a rememoração dos pertinentes elementos expositivos por este redigidos.
Da valoração do teor da “Ata n.º 1” emerge que os elementos do júri começaram por determinar, previamente, o «(…) número mínimo de inspeções comum a todos os concorrentes admitidos, com exclusão das duas últimas (…)» e desconsiderar «(…) percursos avaliativos globais com três ou menos avaliações (…)». Em seguida, valoraram as «(…) melhor/es classificação/ões de serviço anterior/es às duas últimas, considerando o mínimo comum determinado em (i), nos termos que seguem: 15 pontos para o Muito Bom, 10 pontos para o Bom com Distinção, e 5 pontos para o Bom, até ao máximo de 30 pontos (…)» e estabeleceram, autonomamente, a valoração «(…) do percurso avaliativo global, nos termos que seguem: 15 pontos para um percurso crescente padrão, sem descidas avaliativas (v.g. desde a nota positiva mais baixa até à nota positiva mais alta); 10 pontos para um percurso com progressão avaliativa mais lenta, sem descidas avaliativas (v.g. sempre que haja repetição de uma nota antes da subida de nota); 0 pontos para percursos avaliativos que incluam a nota de Suficiente em alguma avaliação que não a primeira ou que incluam a nota de Medíocre; 5 pontos nos casos restantes, designadamente quando ocorram descidas avaliativas, incluindo nas duas últimas notas. (…)».
A apreensão da motivação que esteve subjacente àquela deliberação requer que, adicionalmente, sejam levadas em linha de conta as considerações expressas pelo júri nos pareceres que constituem a fundamentação das deliberações impugnadas.
Temos, pois, que o júri, inicialmente, não expôs o circunstancialismo fáctico-jurídico e/ou o raciocínio que o levou a adotar a valoração do designado “percurso avaliativo global” e, mais em pormenor, a delinear os conceitos vertidos na “Ata n.º 1”, mormente de “percurso crescente padrão” e, em particular, “percurso com progressão avaliativa mais lenta”.
A aferição da conformidade factual e/ou jurídica desta conceptualização exigia que o júri expusesse essa motivação na deliberação vertida na sobredita “Ata n.º 1”. Tratam-se, na verdade, de considerações que adquirem importância verdadeiramente estruturante daqueles conceitos e que, segundo se aduz no último parecer, se espraiam numa “praxis classificativa” que terá começado a ser alterada após o 14.º Curso de Formação e na ponderação acerca dos motivos conducentes à manutenção da nota antes atribuída.
Acresce, por sua vez, que é esta definição que - como o próprio júri reconhece - permite, no cotejo entre os diferentes percursos avaliativos, alcançar uma ponderação verdadeiramente diferenciadora, pois, com raríssimas exceções, os candidatos tendem a surgir igualados no que toca às últimas classificações obtidas.
Adite-se a esta constatação o facto de a entidade demandada ter, por sua iniciativa, dispensado o cumprimento do dever de facultar aos interessados a audiência prévia, o que lhe impunha acrescida premência na atempada divulgação da motivação fáctica e jurídica que esteve subjacente àquela construção conceptual e que, verdadeiramente, a consubstancia, dando-lhe uma concretização que anteriormente não tinha.
À luz destas considerações, torna-se evidente que o prévio conhecimento da motivação exposta naqueles pareceres (e, em particular, no último) assume imprescindível utilidade para a cabal compreensão e intelecção da racionalidade subjacente à edificação dos conceitos introduzidos pelo júri, mormente de “percurso com progressão avaliativa mais lenta, sem descidas avaliativas”, e, nessa medida, para o exercício atempado do contraditório quanto aos fundamentos fáctico-jurídicos com base nos quais o júri alicerçou o conceito que erigiu e, em última análise, para o exercício do direito de impugnação contenciosa do normativo regulamentar que rege o presente Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
É, portanto, ajustado considerar que a divulgação dos fundamentos fáctico-jurídicos da densificação encetada pelo júri foi manifestamente extemporânea, o que, considerando o limitado alcance subjetivo do presente Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação […], perpassa uma imagem de atuação do Conselho Superior da Magistratura que é pouco consentânea com os mandamentos do princípio da transparência, o que não pode deixar de merecer reparo.
Devemos, agora, atentar na materialidade da conceptualização em apreço, a fim de determinar se o respetivo conteúdo afronta os princípios convocados como determinantes da anulabilidade das deliberações ora em crise.
Perante um Aviso de Abertura em que se hajam vertido critérios e subcritérios eivados de alguma vaguidade e inconcretude, é de considerar que se insere, nas atribuições avaliativas cometidas ao júri do procedimento concursal, a tarefa de encetar a sua densificação, concretização ou desenvolvimento […].
Porém, essa pormenorização tem, como limite material intangível, o conteúdo dos próprios normativos regulamentares que dela careçam […], os quais revestem, também para o júri, cariz estritamente vinculante […].
Se essa medida for ultrapassada, incorrer-se-á em violação do princípio da legalidade e, numa outra perspetiva, na violação do princípio da estabilidade das regras concursais […], acima destacado.
Deste modo, a despeito do que, ex adverso, se alega na contestação, é inviável reconhecer que, neste particular, o júri beneficia de uma qualquer margem de discricionariedade técnica.
A atividade densificadora é, como deriva do que viemos de expor, estritamente vinculada […] e a prerrogativa de apreciação discricionária apenas deve ser reconhecida ao júri no desempenho da tarefa de avaliação curricular a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais e nos estritos limites delineados nesse preceito. E, como bem se compreenderá, esta outra tarefa não deve ser (e nem sequer é passível de o ser) confundida com a atividade parametrizante que, em virtude da vaguidade da norma regulamentar em presença, se deve ter como requerida.
Não há, igualmente, que estabelecer qualquer paralelismo ou equiparação entre a atividade parametrizante que é lícito ao júri empreender e a margem de conformação dos critérios previstos no n.º 2 do artigo 47.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. É que, por um lado, nos assinalados termos da Lei Fundamental e também estatuários, essa prerrogativa é cometida, não ao júri, mas ao Conselho Superior da Magistratura e, por outro lado, essa definição tem, como se expôs, um cariz meramente instrumental relativamente ao exercício das competências avaliativas do júri.
Tendo presente este quadro valorativo e o conteúdo motivador a que supra aludimos, avaliemos a densificação encetada numa perspetiva global.
Constata-se, primeiramente, que a definição conceptual vertida na referida deliberação do júri assentou a) no estabelecimento de um número mínimo de inspeções; e b) na desconsideração de percursos classificativos em que apenas figurassem três ou menos classificações de serviço.
Surpreende-se, naquele inciso, uma importante restrição ao alcance do subcritério regulamentar a que nos vimos reportando. Donde, salienta-se que essa limitação não possui, como se convirá, um alcance meramente explicitador do subcritério fixado na alínea b) do § 1 do ponto n.º 12.
Assinala-se, ainda, que a valorização das melhores classificações de serviço anteriores às duas últimas notações possui cariz verdadeiramente concretizador do referido subcritério, já que nela se expressa, em termos necessariamente diferenciados e estreitamente correlacionados com a gradação classificativa prevista no artigo 32.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a diferenciada valia que deve ser recognoscível à melhor notação que haja precedido aquela que foi obtida na sequência das duas últimas inspeções.
Atentemos, enfim, na valoração dos termos em que se processou a subida de notação, i.e. do designado “percurso avaliativo global” e, em particular, na delimitação do que seja um “percurso com progressão avaliativa mais lenta, sem descidas avaliativas” […].
Desde logo, parece existir uma zona de coincidência valorativa entre a valorização das melhores classificações de serviço (anteriores às duas últimas notações) e a apreciação do percurso avaliativo global.
Mais relevantemente, é objetivamente constatável que a distinção entre as atribuições pontuais de 15 e de 10 pontos assenta, no que importa para a presente decisão, na diferenciação entre um percurso crescente padronizado (que se estenderia, sem “percalços”, desde a nota positiva mais baixa até à nota positiva mais alta) e um percurso classificativo que haja sido marcado por uma repetição de uma classificação no decurso do respetivo desempenho funcional.
Procedeu-se, assim, à criação de um parâmetro que veicula uma apreciação valorativa do júri […] acerca do modo como decorreu a evolução/involução/estagnação nas classificações de serviço consecutivamente atribuídas a cada candidato. Por outras palavras, o júri, por sua livre iniciativa, estabeleceu um espaço de valoração eminentemente subjetiva dos percursos classificativos - naturalmente distintos - com que se deparou. A esse respeito, é absolutamente sintomática a prerrogativa de “afastamento”, cujo exercício assenta numa apreciação estritamente casuística e necessariamente discricionária. A criação dessa margem de discricionariedade não repousa em qualquer norma legal ou sequer regulamentar.
Na verdade, o conteúdo apreensível do subcritério vertido na alínea b) do § 1 do ponto n.º 12 do Aviso de Abertura não postulava que a apreciação do restante percurso avaliativo de cada candidato se fizesse numa perspetiva evolutiva nem comandava a atribuição de uma menor expressão pontual a um percurso avaliativo que haja, em algum momento, “estagnado” e, muito menos, determinava uma tão acentuada […] desvaliação/desvalorização da atribuição de determinadas classificações de serviço ou viabilizava que o júri pudesse, por sua iniciativa, afastar-se do conteúdo densificador que acabara de delinear.
E, como é facilmente compreensível, a dita apreciação não se cinge à diferenciada atribuição de expressões pontuais às notações consecutivamente obtidas pelos candidatos ao longo das respetivas carreiras, o que, como expusemos a respeito da densificação adotada na alínea iii) da referida deliberação do júri, seria perfeitamente admissível como parâmetro concretizador.
Em síntese, a deliberação do júri vertida na “Ata n.º 1” não se limita a concretizar o subcritério a que vimos aludindo, introduzindo e delineando, ao invés, um novo subfactor de ponderação objetivamente distinto daquele que ali se achava estabelecido. Por outras palavras, por intermédio da dita deliberação do júri, instituiu-se um verdadeiro subcritério […] de índole materialmente inovatória.
Acresce que o critério emergente da alínea a) do n.º 2 do artigo 47.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais contempla, como é exigido por um dos corolários do princípio da igualdade, a diferenciação entre candidatos que assente nas classificações de serviço atribuídas ao longo dos respetivos percursos profissionais.
Mas a - indeclinável - tarefa de estabelecimento dos moldes em que deve ser concretizada essa diferenciação, - inscreve-se na competência regulamentar do Conselho Superior da Magistratura (n.º 5 do mesmo preceito), porquanto inequivocamente, se insere na dimensão estruturante do procedimento concursal. Dito de outra forma, é ao Conselho Superior da Magistratura (e não ao júri) que cabe traçar, ainda que em termos abstratos, os contornos concretos dessa diferenciação.
Deve-se, por isso, concluir que, ao arrepio dos limites traçados pelo Aviso de Abertura e mesmo em tendo em conta a inescapável vaguidade e incipiência da alínea b) do § 1 do seu ponto n.º 12, foi estabelecido um subcritério de recorte materialmente inovador e inequivocamente autonomizável em relação ao subcritério ali contido.
Mostra-se, pois, amplamente transcendido o âmbito do que seria a mera concretização, explicitação, densificação ou parametrização de algo que se deveria considerar como estando contemplado […] no subcritério regulamentar a que vimos aludindo. E essa constatação apenas é entendível à luz da ampla liberdade que o Conselho Superior da Magistratura entendeu, como se expõe na contestação, reconhecer ao júri naquela tarefa densificadora.
Na confluência destas considerações e tendo em conta o que acima se expôs, deve-se considerar que, tanto no plano procedimental como num plano material, a definição conceptual de «(…) um percurso com progressão avaliativa mais lenta, sem descidas avaliativas (v.g. sempre que haja repetição de uma nota antes da subida de nota (…)» que foi elaborada pelo júri do Identificador 1 Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação afronta o princípio da estabilidade das regras concursais e, correlativamente e na sua dimensão externa, o princípio da legalidade (n.º 1 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa) e o já aludido princípio da transparência […].
Essa criação conceitual foi empregue pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura para, perante as notações consecutivamente obtidas pela Autora, fundamentar a deliberação que a graduou fora do leque de 60 candidatos que foram providos nas vagas abertas e, subsequentemente, para, em parte, motivar a deliberação que negou provimento à impugnação administrativa apresentadas.
Assim e na medida em que os atos que se devem ter como impugnados adotaram aquela densificação, é premente concluir que os mesmos se mostram, concomitante e consequentemente, igualmente afetados por aquele vício.
Nessa medida e à luz dos considerandos já tecidos, é ajustado considerar que as deliberações que se têm como impugnadas incorreram em vício de violação de lei, o que determina a sua anulabilidade (n.º 1 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo).
Não se divisa nem foi alegada qualquer circunstância que, nos termos do n.º 5 do mesmo preceito, arrede a produção do efeito anulatório, sendo, em particular, claro, pelos motivos expostos, que o conteúdo dos atos impugnados poderia ser substancialmente diverso caso não tivesse sido densificado, naqueles moldes, o dito subcritério.
(…)
18 Resta fixar as consequências práticas de tudo quanto viemos de expor.
O n.º 3 do artigo 95.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos comanda que, dispondo dos necessários elementos, o tribunal conheça das restantes causas de invalidade do ato que hajam sido invocadas. Tem-se em vista a necessidade de incrementar o âmbito do efeito preclusivo do caso julgado e a premência em assegurar a efetiva tutela jurisdicional […].
Como vimos, as deliberações impugnadas devem ser anuladas em virtude de nelas ter sido perfilhado um subcritério indevidamente criado pelo júri.
Como decorre do teor das alegações vertidas na petição inicial, a invocação de que o júri “presumiu” classificações de serviço e as demais causas de invalidade apontadas àquela definição estão intrinsecamente relacionadas com o seu conteúdo e/ou com a sua aplicação aos casos concretos da Autora e aos demais candidatos identificados na petição inicial.
Não é razoável prognosticar que, na sequência do trânsito em julgado da decisão anulatória, o parecer que vier a ser emitido pelo júri venha a ter, quanto ao subcritério atinente ao “percurso avaliativo global”, um conteúdo idêntico àquele que figura no ponto n.º 15 do elenco factual ou que a deliberação que, nessa sequência, vier a ser adotada, gradue a Autora nos mesmos moldes em que o fez a primeira deliberação impugnada, i.e. atendendo ao mesmo subcritério instituído pelo júri. É ainda dificilmente conjeturável que venha a ser propiciada ao júri a prerrogativa de “afastamento” a que a Autora faz, igualmente, apelo.
Assim, prefigura-se que a apreciação das demais questões por decidir em nada aproveita à Autora, em face da procedência, nos termos acima melhor explanados, da violação do princípio da estabilidade das regras concursais. Dito de outra forma, não se descortina, face aos concretos contornos do caso, que dessa análise emerja um efetivo incremento do âmbito preclusivo do caso julgado, nem que a mesma assuma, no caso, particular relevo para a efetivação do direito a uma tutela jurisdicional de mérito.
Tal apreciação redundaria assim na prática de ato inútil, o qual é legalmente indevido (artigo 131.º do Código de Processo Civil).
Tem-se, por isso, por prejudicada a apreciação da remanescente argumentação aduzida pela Autora.
19. Na esteira da jurisprudência proferida por este Supremo Tribunal de Justiça […], o acolhimento da arguição do vício de violação de lei apenas implica, a anulação das deliberações impugnadas no segmento em que as mesmas se reportam à Autora.
É ao Conselho Superior da Magistratura, que, em sede de execução do caso julgado anulatório, incumbe emitir uma nova deliberação que se conforme com os ditames da presente decisão (cfr. primeira parte do n.º 1 do artigo 173.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), o que, necessariamente e no que respeita à Autora, implicará a formulação de novo parecer em que não seja adotada aquela “densificação” e, consequentemente, a adoção de nova deliberação gradativa (cf. artigo 71.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).
São estes os termos procedimentais que devem nortear o Conselho Superior da Magistratura na renovação do ato administrativo em causa, não se divisando qualquer razão para que haja lugar à repetição de quaisquer outras operações concursais.
Acrescente-se que a factualidade demonstrada nos presentes autos não patenteia a inobservância dos deveres de imparcialidade que impendem sobre os membros do júri, nem é idónea a colocar em crise a confiança na respetiva isenção, revelando-se dissonante daquela que foi tida em consideração no aresto do STA que profusamente é citado pela Autora.
Injustifica-se, por isso, impor ao Réu a nomeação de novo júri.
Do mesmo modo, não será de anular o Aviso de Abertura do Concurso, ao qual, aliás, não foram assacados quaisquer vícios.
(…)»
- 16.Em 16/06/2025, o Acórdão proferido no processo n.º 20/24.0YFLSB transitou em julgado.
- 17.Em D/M/2025, o júri do Identificador 1 do CCATR reuniu, tendo deliberado o seguinte:
«(…)
3 — Em execução dos Acórdãos proferidos nas ações administrativas que correram termos no Supremo Tribunal de Justiça sob os números 14/24.SYFLSB, 15/24.3YFLSB, 16/24.1YFLSB, 17/24.0YFLSB, 18/24.8YFLSB, 19/24.6YFLSB, 20/24.0YFLSB e 21/24.8YFLSB foi deliberado por unanimidade emitir o seguinte parecer:
(…)
Nos acórdãos proferidos, a Secção de Contencioso do STJ foi unânime em admitir que, no que diz respeito à apreciação de "todo o restante percurso avaliativo", em especial quanto à delimitação de um "percurso com progressão avaliativa mais lenta, sem descidas avaliativas", que foi introduzido, pelo júri do concurso um subcritério/subfactor de ponderação objetivamente distinto daquele que se encontrava estabelecido no aviso de abertura do concurso e que essa competência se encontrava cometida ao CSM e não ao júri do concurso.
Cumpre, em execução desse julgado, relativamente a cada um dos autores, efetuar uma nova ponderação do fator correspondente - ponto 12), §1, alínea b) Todo o restante percurso avaliativo -, onde não se adote o referido subcritério.
Para a execução dos doutos acórdãos da Secção de Contencioso do STJ cumpre ter em consideração que no Aviso n.° Identificador 6 que declarou aberto o Identificador 1 CCATR curricular se definiu a regulamentação do referido concurso. O que ocorreu através de disposições de natureza procedimental (prazos, formalidades e constituição do Júri) e ainda por disposições materiais quanto à densificação e à forma de valoração dos fatores de avaliação curricular enunciados na lei - artigo 47.º-A, n.° 2, do EMJ.
No caso da apreciação das anteriores classificações de serviço, a avaliação curricular foi efetuada tendo em consideração uma ponderação total de 120 pontos, subdividida em duas ponderações autónomas. A primeira, relativa às duas últimas classificações de serviço, objetivamente ponderadas, na proporção de 2/3 para a última avaliação e de 1/3 para a penúltima avaliação, tendo sido atribuídas as seguintes pontuações objetivas: Suficiente — 10 (dez) pontos; Bom — 30 (trinta) pontos; Bom com Distinção — 50 (cinquenta) pontos; Muito Bom — 75 (setenta e cinco) pontos. A segunda, relativa a "todo o restante percurso avaliativo" - com a única pontuação de 45 pontos.
Refere o artigo 47.°-A, n.° 2, do EMJ que a "graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte e tendo em consideração, entre outros, os seguintes fatores". E, entre esses fatores enuncia-se, na alínea a) da referida disposição legal "a) anteriores classificações de serviço".
No caso do disposto na alínea a), do n.° 2 do artigo 47.°-A, o EMJ considerou que um dos fatores de avaliação curricular diria respeito às anteriores classificações de serviço, o que o aviso de abertura do Identificador 1 CCATR referiu no ponto 12), §1. Conforme enunciado anteriormente, na alínea a) do Aviso, foi realizada uma ponderação tendo em consideração a nota atribuída a cada concorrente na última e penúltima inspeção a que foram sujeitos. Portanto, uma ponderação objetiva onde determinada nota correspondia a uma determinada pontuação, numa proporção definida. Nesta avaliação o júri não ponderou as circunstâncias em que tais classificações foram atribuídas, os fatores que influenciaram a atribuição dessas notas, o momento da carreira em que o concorrente as conseguiu alcançar ou o percurso que desenvolveu para as obter. Existiu uma mera atribuição objetiva de uma pontuação a determinada nota.
No mesmo âmbito, da alínea a), do n.º 2 do artigo 47.°-A, o EMJ, o Aviso definiu que se havia de ponderar "Todo o restante percurso avaliativo" - alínea b), §1 do ponto 12), ao qual corresponderia uma pontuação máxima de 45 pontos. Não existindo, contrariamente ao definido na alínea a), uma atribuição concreta de determinada pontuação a determinadas notas.
O CSM, enquanto órgão de Estado (artigos. 217.°, n.° 1, e 218.c da CRP) está constitucionalmente subordinado aos princípios administrativos, previstos no artigo 266.° do texto constitucional.
Nos seus termos, a Administração visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Os seus órgãos e agentes estão sujeitos à Constituição e à Lei, devendo atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
Sendo estes os princípios que devem nortear também a execução dos referidos acórdãos.
Avaliação individual
Concorrente n.º 76
AA65
- A.Sobre a apreciação dos fatores de avaliação do ponto 12), §1, alíneas a) e b) do Aviso, constava no parecer do Júri aprovado por deliberação do Conselho Plenário do CSM de D de M de 2024, o seguinte:
“2. Anteriores classificações de serviço
O concorrente frequentou o Identificador 7 Curso Normal de Formação de Magistrados Judiciais e há um total de trinta concorrentes desse curso. Desses concorrentes do mesmo curso, dois têm seis inspeções, onze têm cinco inspeções e dezassete têm quatro inspeções.
O senhor Juiz de Direito foi inspecionado seis vezes e obteve as seguintes classificações, respeitantes aos períodos que se indicam:
a) Classificações dos dois últimos atos de avaliação de mérito - Última classificação - Muito Bom (MB) - De 2019-12-03 a 2023-11-09 - Penúltima classificação - Muito Bom (MB) - De 2016-01-01 a 2019-12-Apreciação:
2/3 (dois terços) de 75 pontos = 50 pontos + 1/3 (um terço) de 75 pontos = 25 pontos Pontuação: 75 pontos
- b)Restante percurso classificativo e exercício atual de funções
- i)Para além das duas últimas classificações, ao longo do restante percurso na magistratura judicial, obteve as seguintes classificações de serviço, respeitantes aos períodos que se indicam:
- Muito Bom (MB) - De 2011-06-16 a 2015-12-31 - Bom com Distinção (BD) - De 2006-10-24 a 2011-06-15 - Bom com Distinção (BD) - De 2001-09-17 a 2006-10-23 - Bom (B) - De 2000-09-18 a 2001-09-14 Está atualmente colocado como Juiz de Direito no Juízo central criminal de ..., Juiz ..., e é Juiz-coordenador da Instância Central de ....
ii) Apreciação:
0 número de inspeções, em relação com o tempo de serviço, permite concluir que não existe desfasamento de inspeções classificativas, nem em relação com o percurso, nem em relação com os demais juízes do mesmo curso, não consubstanciando uma situação de justificado afastamento dos critérios avaliativos previstos no Aviso n° Identificador 5, de 26 de outubro, e densificados na ata 1 do júri do concurso.
Assim, as classificações a considerar são Bom com Distinção (10) e Muito Bom (15) o que corresponde a uma pontuação de 25 pontos.
No percurso avaliativo verifica-se um percurso com progressão mais lenta e repetição de notas.
Compulsados os relatórios de inspeção, e o mais que consta do processo de candidatura, não resultam factos que determinem o afastamento do critério do ponto 5/iv) da ata 1 do júri, devendo ser atribuída a pontuação de 10 pontos.
Pontuação global do ponto 12, §1.", alíneas a) e b), do Aviso: 110 (cento e dez)".
- B.A pontuação atribuída não foi alterada por força da deliberação do Plenário do CSM de D de M de 2024 que aprovou o parecer do Júri relativo à análise e resposta às reclamações.
- C.Em execução do julgado, o parecer do júri com a nova ponderação do fator correspondente ao ponto 12), §1, alínea b) do Aviso - Todo o restante percurso avaliativo - é o seguinte:
2. Anteriores classificações de serviço
(...)
- b)Restante percurso avaliativo
- i)Para além das duas últimas classificações, ao longo do restante percurso na magistratura judicial, obteve as seguintes classificações de serviço, respeitantes aos períodos que se indicam
- -Muito Bom (MB) - De 2011-06-16 a 2015-12-31
- -Bom com Distinção (BD) - De 2006-10-24 a 2011-06-15
- -Bom com Distinção (BD) - De 2001-09-17 a 2006-10-23
- -Bom (B) - De 2000-09-18 a 2001-09-14 ii) Apreciação: Após o ingresso no CEJ o concorrente foi nomeado como juiz de direito em 01-04-2000.
Na sua nota curricular referenciou determinadas circunstâncias que influenciaram o seu trabalho a nível quantitativo e qualitativo - ponderado no fator correspondente.
O seu percurso classificativo iniciou-se com a inspeção referente ao período de 18-09-2000 a 14-09-2001. À semelhança do que ocorreu com os restantes concorrentes do seu curso e na grande maioria dos concorrentes ao Identificador 1 CCATR, foi classificado com Bom.
A segunda inspeção é relativa ao período de 24-10-2006 a 15-06-2011, onde abarca o serviço prestado no ....º Juízo da Comarca de ..., no Círculo Judicial da ... e na Comarca de .... À data do início de tal inspeção o concorrente contava com 6 anos, 7 meses e 2 dias de serviço. No relatório de inspeção correspondente, releva-se que já na primeira inspeção o trabalho desenvolvido pelo concorrente transmitia um bom augúrio sobre o seu futuro na carreira, que se confirmou na segunda inspeção. Também neste relatório se diz que existe consistência na sua evolução e que a sua prestação levou a um reforço dessa convicção. Na referida inspeção o concorrente demonstrou um desempenho em diferentes "atribuições jurisdicionais (no Círculo Judicial e na competência genérica)", com elevado sucesso, mesmo em situações adversas relacionadas com condição de saúde. Nesta inspeção foi-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção, atingindo assim a primeira classificação de mérito (na conceção do artigo 32.° do EMJ e 13.° do Novo Regulamento de Inspeções do CSM -Regulamento n.° 852/2021).
A terceira inspeção compreendeu o período de 24-10-2006 a 15-06-2011 e inspecionou o serviço prestado pelo concorrente no ....° Juízo de ... e no Círculo Judicial de .... No final do período da referida inspeção o concorrente contava já com 11 anos, 4 meses e 22 dias de serviço. No relatório de inspeção referente ao período em causa diz-se que a evolução do concorrente é positiva, fazendo-se constar que a "curto prazo", e "ultrapassados os óbices apontados", poderá aspirar a notação máxima, propondo-se a manutenção da classificação de Bom com Distinção.
Na quarta inspeção, referente ao período de 16-06-2011 a 31-12-2015, pelo serviço prestado no Círculo Judicial de ... e no Tribunal Judicial da Comarca de ... - Instância Central de Execução é notória a expressão, através do relatório correspondente, da experiência adquirida e "maturidade jurídica", "que atingiu um patamar de excelência", sendo-lhe atribuída a classificação de Muito Bom
Considerando tudo o referido quanto ao restante percurso avaliativo do concorrente, considerando a escala de 0 a 45 pontos, as classificações atribuídas ao longo da carreira, entende-se adequada a pontuação situada no último quarto da escala, concretamente a de 36 pontos.
- D.A ponderação agora realizada implica a alteração da pontuação anteriormente atribuída ao concorrente conforme os pontos A. e B. Verifica-se o acréscimo de 1 ponto.
A pontuação anteriormente atribuída ao concorrente neste fator era de 35 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.°, alíneas a) e b), do Aviso era de 110 e, a sua pontuação total no concurso 176,50. Em consequência foi graduado em 67.° lugar.
Por força da apreciação agora realizada para a execução do julgado, a pontuação do concorrente no fator relativo a "todo o restante percurso avaliativo" passará a ser de 36 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.°, alíneas a) e b), do Aviso de 111 e, o total da sua pontuação 177,50.
(…)
Concorrente n.° 44
AA74
- A.Sobre a apreciação dos fatores de avaliação do ponto 12), §1, alíneas a) e b) do Aviso, constava no parecer do Júri aprovado por deliberação do Conselho Plenário do CSM de D de M de 2024, o seguinte:
"2. Anteriores classificações de serviço
A concorrente frequentou o Identificador 4 Curso Normal de Formação de Magistrados Judiciais e há um total de trinta e três concorrentes desse curso. Desses concorrentes do mesmo curso, seis têm quatro inspeções, vinte e dois concorrentes têm cinco inspeções e cinco concorrentes têm seis inspeções A senhora Juíza de Direito foi inspecionado cinco vezes e obteve as seguintes classificações, respeitantes aos períodos que se indicam:
- a)Classificações dos dois últimos atos de avaliação de mérito - Última classificação - Muito Bom (MB) - De 2013-02-05 a 2018-02-27 - Penúltima classificação - Muito Bom (MB) - De 2008-09-01 a 2013-02-04 Apreciação: 2/3 (dois terços) de 75 pontos = 50 pontos + 1/3 (um terço) de 75 pontos = 25 pontos Pontuação: 75 pontos
- b)Restante percurso classificativo e exercício atual de funções (i) Para além das duas últimas classificações, ao longo do restante percurso na magistratura judicial obteve as seguintes classificações de serviço, respeitantes aos períodos que se indicam:
- Bom com Distinção (BD) - De 2003-09-17 a 2007-08-31 - Bom com Distinção (BD) - De 2000-09-18 a 2003-09-15 - Bom (B) - De 1999-09-17 a 2000-09-14 Está atualmente colocada no Juízo central cível de ... Juiz ....
ii) Apreciação:
O número de inspeções, em relação com o tempo de serviço, permite concluir que existe desfasamento de inspeções classificativas, na relação com o percurso e com os demais juízes do mesmo curso, consubstanciando uma situação de justificado afastamento dos critérios avaliativos previstos no Aviso n." Identificador 5, de 26 de outubro, e densificados na ata 1 do júri do concurso.
A concorrente é detentora de duas classificações de Muito Bom, nas duas últimas inspeções. Sem a referida alteração do artigo 36.°/2 do EMJ, teria integrado o Plano de Inspeções de 2022-2023, ao abrigo da ai h) do n.º 1 do artigo 14.º do RICSM, pelo que teria tido mais uma inspeção ordinária.
Atento o percurso avaliativo da concorrente e o número de inspeções, esse percurso foi interrompido pela entrada em vigor da alteração ao EMJ, não podendo ficar prejudicada por uma circunstância que lhe é alheia e em desvantagem comparativamente com os juízes que foram inspecionados mais vezes e obtiveram mais uma classificação de Muito Bom.
A circunstância constitui justificação para o afastamento da aplicação geral do ponto 5/iii), nos termos do ponto 5/v), ambos da ata 1 do Júri considerando a sua situação equiparável à dos concorrentes que obtiveram três classificações de Muito Bom no final do percurso inspetivo.
Assim, as classificações a considerar são Bom com Distinção (10) e Muito Bom (15) o que corresponde a uma pontuação de 25 pontos.
A Senhora Juiz pronunciou-se sobre o seu percurso avaliativo, afirmando, designadamente, que, não fora a circunstância de ter sido sempre tempestivamente inspeccionada (o que não aconteceu com um elevado número de colegas) e caso já tivesse 10 anos de serviço, por referência àquele serviço inspeccionado, com muita probabilidade a notação teria sido de "Muito Bom", sendo certo que, também, não é imputável à mesma o facto de o seu serviço não ter voltado a ser inspeccionado após Fevereiro de 2018, o que tudo resulta do funcionamento da actidade inspectivado CSM ou das alterações legislativas, como a operada pela Lei n.º 67/2019, que entrou em vigor em 01/01/2020, em que a renovação da classificação de "Muito Bom" dispensa a realização da inspeção seguinte e que deste modo, entende-se que as circunstâncias expostas deverão ser levadas em consideração e valoradas para efeitos do critério estabelecido no ponto 12 § 1.º, al b), do Aviso n.º Identificador 5, com a densificação que é dada pela Divulgação do CSM n.º Identificador 3, sob a epígrafe "Acta n.º 1 Densificação dos Critérios de Avaliação e outros assuntos", ponto 5, tendo em conta ainda a alínea v) deste ponto e tendo presente que, face ao exposto, afigura-se-nos não ser de considerar tratar-se de um caso de um "percurso com progressão avaliativa mais lenta", assim como não deve a aqui signatária ficar prejudicada pelo facto de não ter três classificações notadas com "Muito Bom", Tendo em conta a totalidade do percurso avaliativo, a alegação acima referida e, também, especialmente, o teor do relatório da terceira inspecção a que foi sujeita, do qual não resulta a conclusão da elevada probabilidade de lhe poder ter sido atribuída classificação superior, o que resulta, até, da respectiva conclusão, onde se afirma, que "a sua prestação é, pois, altamente positiva, atingindo um nível que não é fastidioso enaltecer, de novo e justifica afundada expectativa de que, a persistir nessa sua linha de conduta, a breve trecho, será indeclinável o reconhecimento dum desempenho elevadamente meritório ao longo da sua carreira, correspondente a atribuição da notação máxima" - entendeu-se que no percurso avaliativo verifica-se um percurso com progressão mais lenta e repetição de notas.
Com efeito, compulsados os relatórios de inspeção, e o mais que consta do processo de candidatura, contrariamente à pretensão da concorrente, não resultam factos que determinem o afastamento do critério do ponto 5/iv) da ata 1 do júri, devendo ser atribuída a pontuação de 10 pontos.
Pontuação global do ponto 12, §1.", alíneas a) e b), do Aviso: 110 (cento e dez)".
- B.A pontuação atribuída não foi alterada por força da deliberação do Plenário do CSM de 04 de junho de 2024 que aprovou o parecer do Júri relativo à análise e resposta às reclamações.
- C.Em execução do julgado, o parecer do júri com a nova ponderação do fator correspondente ao ponto 12), §1, alínea b) do Aviso - Todo o restante percurso avaliativo - é o seguinte:
2. Anteriores classificações de serviço
(...)
b) Restante percurso avaliativo
(i) Para além das duas últimas classificações, ao longo do restante percurso na magistratura judicial, obteve as seguintes classificações de serviço, respeitantes aos períodos que se indicam:
- -Bom com Distinção (BD) De 2003-09-17 a 31-12-2008
- -Bom com Distinção (BD) - De 2000-09-18 a 2003-09-15
- -Bom (B) - De 1999-09-17 a 2000-09-14 ii) Apreciação:
A concorrente evidenciou na sua candidatura aspetos relacionados com as inspeções a que foi sujeita, em especial, a terceira inspeção em que, à data do fim do período inspetivo tinha 9 anos e 7 meses de serviço.
O seu percurso classificativo iniciou-se com a inspeção referente ao período de 17-09-1999 a 14-09-2000. À semelhança do que ocorreu com os restantes concorrentes do seu curso e na grande maioria dos concorrentes ao Identificador 1 CCATR, foi classificada com Bom. Neste relatório referenciou-se que as pequenas deficiências que foram apontadas ao seu trabalho são reconhecidas como próprias do início de carreira e não colocam em causa a qualidade do seu trabalho.
A segunda inspeção versou sobre o serviço prestado entre 18-09-2000 a 15-09-2003, ao serviço prestado no Tribunal Judicial de Amarante. À data do fim desta inspeção a concorrente contava com cerca de 4 anos de serviço. O inspetor judicial apesar de reconhecer que os lapsos que lhe são apontados não são pouco significativos e do seu trabalho evidenciar qualidade, propôs a manutenção da classificação de Bom. Não concordando com a proposta do inspetor judicial a concorrente respondeu pugnando pela atribuição da classificação de Bom com Distinção que lhe veio a ser atribuída pelo Conselho Permanente.
A terceira inspeção abrangeu o período de 17-09-2003 a 31-12-2008, e versou sobre o serviço prestado no ....º Juízo do Tribunal Judicial de ... e no ....º Juízo Cível do mesmo Tribunal, num total de 5 anos, 3 meses e 14 dias de serviço. No fim do período inspetivo a concorrente contava com 9 anos e 7 meses de serviço. No relatório inspetivo diz-se que a concorrente demonstra elevado mérito na sua prestação, mas que o serviço, no entendimento do inspetor judicial, não pode ser reconhecido como de especial complexidade, de um ponto de vista objetivo, enaltecendo as capacidades e qualidades técnicas da concorrente, propondo a atribuição da classificação de Bom com Distinção. A concorrente não concordou com a notação proposta, mas o Conselho Permanente acordou pela atribuição de Bom com Distinção, referindo que não se preenchiam os pressupostos para a atribuição da nota máxima, em especial, quanto à verificação da prestação de um serviço de especial complexidade.
Considerando tudo o referido quanto ao restante percurso avaliativo da concorrente, considerando a escala de 0 a 45 pontos, as classificações atribuídas ao longo da carreira, entende-se adequada a pontuação situada no último quarto da escala, concretamente a de 36 pontos.
- D.A ponderação agora realizada implica a alteração da pontuação anteriormente atribuída conforme os pontos A. e B. Verifica-se o acréscimo de 1 ponto.
A pontuação anteriormente atribuída à concorrente neste fator era de 35 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.°, alíneas a) e b), do Aviso era de 110 e, a sua pontuação total no concurso 174,60. Em consequência foi graduada em 76.º lugar.
Por força da apreciação agora realizada para a execução do julgado, a pontuação do concorrente no fator relativo a "todo o restante percurso avaliativo" passará a ser de 36 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.º, alíneas a) e b), do Aviso de 111 e, o total da sua pontuação 175,60.
Concorrente n.° 71
AA1
- A.Sobre a apreciação dos fatores de avaliação do ponto 12), §1, alíneas a) e b) do Aviso, constava no parecer do Júri aprovado por deliberação do Conselho Plenário do CSM de D de M de 2024, o seguinte:
"2. Anteriores classificações de serviço
A concorrente frequentou o Identificador 4." Curso Normal de Formação de Magistrados Judiciais e há um total de trinta e três concorrentes desse curso. Desses concorrentes do mesmo curso, seis têm quatro inspeções, vinte e dois concorrentes têm cinco inspeções e cinco concorrentes têm seis inspeções.
A senhora Juíza de Direito foi inspecionada cinco vezes e obteve as seguintes classificações, respeitantes aos períodos que se indicanv
- a)Classificações dos dois últimos atos de avaliação de mérito - Última classificação - Muito Bom (MB) - De 2017-01-01 a 2020-11-02 - Penúltima classificação - Muito Bom (MB) - De 2012-01-01 a 2016-12-31 Apreciação: 2/3 (dois terços) de 75 pontos = 50 pontos + 1/3 (um terço) de 75 pontos = 25 pontos Pontuação: 75 pontos
- b)Restante percurso classificativo e exercício atual de funções
- i)Para além das duas últimas classificações, ao longo do restante percurso na magistratura judicial, obteve as seguintes classificações de serviço, respeitantes aos períodos que se indicam:
- Bom com Distinção (BD) De 2003-09-17 a 2011-12-31 - Bom com distinção (BD)-De 2000-09-21 a 2003-09-15 - Bom (B) - De 1999-09-16 a 2000-09-14 Está atualmente colocada como Juíza de Direito efetiva no Juízo de Família e Menores de ..., Juiz ....
ii) Apreciação:
O número de inspeções em relação com o tempo de serviço e com o número de inspeções realizadas aos demais concorrentes do seu curso permite concluir que tem menos uma inspeção do que a maioria dos concorrentes do seu curso, em razão da organização da atividade inspetiva do CSM.
A circunstância constitui justificação para ajuste do constante do ponto 5/iii) nos termos do ponto 5/v) ambos da ata 1 do Júri, considerando a sua situação equiparável à dos concorrentes que obtiveram três classificações de Muito Bom no final do percurso inspetivo.
Assim, deve ser atribuída a pontuação de 25.
No percurso avaliativo verifica-se um percurso com progressão mais lenta e repetição de notas.
Compulsados os relatórios de inspeção, e o mais que consta do processo de candidatura, não resultam factos que determinem o afastamento do critério do ponto 5/iv) da ata 1 do júri, devendo ser atribuída a pontuação de 10 pontos.
Pontuação global do ponto 12, §1.°, alíneas a) e b), do Aviso: 110 (cento e dez)".
- B.A pontuação atribuída não foi alterada por força da deliberação do Plenário do CSM de 04 de junho de 2024 que aprovou o parecer do Júri relativo à análise e resposta às reclamações.
- C.Em execução do julgado, o parecer do júri com a nova ponderação do fator correspondente ao ponto 12), §1, alínea b) do Aviso - Todo o restante percurso avaliativo - é o seguinte:
2. Anteriores classificações de serviço
(...)
- b)Restante percurso avaliativo
- i)Para além das duas últimas classificações, ao longo do restante percurso na magistratura judicial, obteve as seguintes classificações de serviço, respeitantes aos períodos que se indicam:
- -Bom com Distinção (BD) - De 2003-09-17 a 2011-12-31
- -Bom com distinção (BD) - De 2000-09-21 a 2003-09-15
- -Bom (B) - De 1999-09-16 a 2000-09-14 ti) Apreciação:
A concorrente evidenciou na sua candidatura aspetos relacionados com as inspeções a que foi sujeita assim como as acumulações de serviço que realizou (a ponderar no fator correspondente).
0 seu percurso classificativo iniciou-se com a inspeção referente ao período de 16-09-1999 a 14-09-2000. À semelhança do que ocorreu com os restantes concorrentes do seu curso e na grande maioria dos concorrentes ao concurso, foi classificada com Bom.
A segunda inspeção versou sobre o período de 21-09-2000 a 15-09-2003, pelo serviço prestado no ....º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de ... e no ....º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de .... Se na inspeção anterior se referia que já tinha conseguido uma boa prestação em todas as componentes classificativas, as qualidades profissionais que revelou na inspeção em causa foram também tidas como boas e merecedoras da classificação de mérito de Bom com Distinção.
A terceira inspeção abrangeu o período de 17-09-2003 a 25-01-2011, pelo serviço prestado no ....º Juízo Cível de ..., na ....a Vara com competência mista cível e criminal de ..., em regime de acumulação de funções e, no Círculo Judicial de .... À data do fim do período inspetivo contava com cerca de 11 anos de serviço. No respetivo relatório de inspeção são poucos os reparos que são feitos ao trabalho que desenvolveu, fazendo-se notar a excelente qualidade de trabalho, sendo proposta a notação de Muito Bom. No entanto o Conselho Permanente do CSM entendeu que apesar de nas vertentes de adaptação ao tribunal e de preparação técnica o seu desempenho se encontrar no patamar da excelência e da prestação elevadamente meritória e, "º".
Considerando tudo o referido quanto ao restante percurso avaliativo da concorrente, considerando a escala de 0 a 45 pontos, as classificações atribuídas ao longo da carreira, entende-se adequada a pontuação situada no último quarto da escala, concretamente a de 35 pontos.
- D.A ponderação agora realizada não implica a alteração da pontuação anteriormente atribuída conforme os pontos A. e B.
A pontuação anteriormente atribuída à concorrente neste fator era de 35 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.°, alíneas a) e b), do Aviso era de 110 e, a sua pontuação total no concurso 176,85. Em consequência foi graduada em 64.° lugar.
Por força da apreciação agora realizada para a execução do julgado, as pontuações anteriormente atribuídas mantém-se.
Concorrente n.° 51
AA75
- A.Sobre a apreciação dos fatores de avaliação do ponto 12), §1, alíneas a) e b) do Aviso, constava no parecer do Júri aprovado por deliberação do Conselho Plenário do CSM de D de M de 2024, o seguinte:
"2. Anteriores classificações de serviço
O concorrente frequentou o ....º Curso Normal de Formação de Magistrados Judiciais e há um total de trinta e três concorrentes desse curso. Desses concorrentes do mesmo curso, seis têm quatro inspeções, vinte e dois concorrentes têm cinco inspeções e cinco concorrentes têm seis inspeções.
O senhor Juiz de Direito foi inspecionado cinco vezes e obteve as seguintes classificações, respeitantes aos períodos que se indicam:
- a)Classificações dos dois últimos atos de avaliação de mérito - Última classificação - Muito Bom (MB) - De 2013-06-14 a 2017-12-21 - Penúltima classificação - Muito Bom (MB) - De 2009-05-12 a 2013-06-13 Apreciação: 2/3 (dois terços) de 75 pontos = 50 pontos + 1/3 (um terço) de 75 pontos = 25 pontos Pontuação: 75 pontos
- b)Restante percurso classificativo e exercício atual de funções
- i)Para além das duas últimas classificações, ao longo do restante percurso na magistratura judicial obteve as seguintes classificações de serviço, respeitantes aos períodos que se indicam:
- Bom com Distinção (BD) - De 2005-01-18 a 2009-05-11 - Bom com Distinção (BD) - De 2000-09-19 a 2005-01-17 - Bom (B) - De 1999-09-17 a 2000-09-15 Está colocado atualmente como Juiz de Direito efetivo no Juízo central cível e criminal da ..., Juiz ....
ii) Apreciação:
O concorrente é detentor de duas classificações de Muito Bom, nas duas últimas inspeções. Sem a referida alteração do artigo 36.º/2 do EMJ, teria integrado o Plano de Inspeções de 2023-2024, ao abrigo da al. h) do n.º 1 do artigo 14.° do RICSM, pelo que teria tido mais uma inspeção ordinária.
Atento o percurso avaliativo da concorrente e o número de inspeções, esse percurso foi interrompido pela entrada em vigor da alteração ao EMJ, não podendo ficar prejudicado por uma circunstância que lhe é alheia e em desvantagem comparativamente com os juízes que foram inspecionados mais vezes e obtiveram mais uma classificação de Muito Bom.
A circunstância constitui justificação para o afastamento da aplicação geral do ponto S/iii), nos termos do ponto 5/v), ambos da ata 1 do Júri, considerando a sua situação equiparável à dos concorrentes que obtiveram três classificações de Muito Bom no final do percurso inspetivo.
Assim, as classificações a considerar são Bom com Distinção (10) e Muito Bom (15) o que corresponde a uma pontuação de 25 pontos.
No percurso avaliativo indicia-se um percurso com progressão mais lenta, dada a repetição da notação de Bom com Distinção na 3.ª inspeção, por serviço realizado entre 18.01.2005 e 11.05.2009.
A 3." inspeção teve início quando, sem contar o período de estágio, o Candidato tinha completado 9 anos, 11 meses e 11 dias (contando o estágio, 10 anos, 7 meses e27 dias de serviço). Faltavam então 19 dias para atingir 10 anos de serviço (não contado o período de estágio).
O Sr. Inspetor propôs a atribuição da classificação de Muito Bom, reconhecendo uma prestação elevadamente meritória.
Porém, o Conselho Permanente reduziu classificação para Bom com Distinção, não por faltar elevado mérito ao serviço prestado, mas com o argumento de não terem sido atingidos 10 anos de serviço e não se verificar uma situação de excecionalidade justificativa da atribuição de Muito bom antes de atingido aquele mínimo temporal.
Mediante reclamação, o Plenário disse seguir o sentido do Conselho Permanente, considerando não estar verificada a situação de excecionalidade a que se refere o artigo 16.º, n.º 4, do RIJ. Mas não só. A fundamentação da deliberação do Plenário vai no sentido de que o desempenho funcional do Candidato, independentemente do seu tempo de serviço, ainda não justifica a atribuição da mais elevada classificação. Refere designadamente que se trata de um desempenho meritório, que justifica amplamente a atribuição da nota de mérito de Bom com Distinção, não surgindo, porém, esse mérito demonstrado ao nível de Muito bom e em tais condições de permanência desta elevação classificativa. Reforça-se este entendimento com a expressa afirmação de que "isto não acontece em razão da identificação de momentos em que o seu trabalho tenha redundado em atos menos conseguidos, ou em resultados inferiores aos possíveis. Resulta sobretudo do facto de não se encontrarem caracteres que, com segurança, revelem desde já a consolidação do nível qualitativo mais elevado na prestação funcional avaliada, o que bem pode ter sido consequência de o Sr. Juiz não ter tido um elenco de casos que, pela sua complexidade e/ou quantidade, fossem aptos afazer sobressair um brilho que, associado à expressão temporal da sua carreira, ainda que menos significativa, facultaria a identificação desse nível superior do mérito que a nota de Muito bom pressupõe". Diz-se também no acórdão que não se justifica desde já a atribuição da superior nota do sistema classificativo por inexistir um desempenho funcional com valor muito significativo, face aos níveis de eficiência, produtividade ou qualidade apresentados, e que é a ausência de desafios mais profundos que impede um reconhecimento do nível superior de mérito, em consonância com a pouco expressiva dimensão da carreira funcional do candidato.
É certo que o Plenário afirmou ainda, de modo algo surpreendente: "Cabe deixar claro, no entanto, que se a ausência de desafios mais profundos impediu o reconhecimento, desde já, do nível superior de mérito, em consonância com a pouco expressiva dimensão da carreira funcional do Sr. fuiz, não se tenha dúvida que a persistência da qualidade já revelada, por um período de tempo superior, não deixará de habilitar o CSM a reconhecer, em momento mais avançado da sua carreira, o superior grau de mérito, agora pretendido, mesmo que o nível quantitativo e qualitativo dos desafios a enfrentar pelo Sr. Juiz não aumente naquelas ou noutras funções.
Se, então, não for maior a eficiência e qualidade reveladas perante maiores e mais difíceis exercícios funcionais, será pelo menos maior o tempo de demonstração dos graus de eficiência e qualidade existentes, permitindo justificar anotação agora pretendida".
Ainda assim, perpassa e predomina a posição do Plenário, ao negar a pretensão do Candidato e ao fixar a notação em Bom com distinção, de que não relevou apenas o fator "tempo" na não subida classificativa para Muito bom, mas também o seu desempenho funcional por ausência de desafios (falta de complexidade adequada a revelar o nível superior do mérito).
Tanto basta para que consideremos um percurso classificativo mais lento, por repetição de nota, não existindo fundamento válido, designadamente com base no 3." relatório de inspeção, para o afastamento do critério do ponto 5/iv) da ata 1 do júri, devendo ser atribuídos 10 pontos.
Pontuação global do ponto 12, §1.", alíneas a) e b), do Aviso: 110 (cento e dez)".
- B.A pontuação atribuída não foi alterada por força da deliberação do Plenário do CSM de D de M de 2024
que aprovou o parecer do Júri relativo à análise e resposta às reclamações.
- C.Em execução do julgado, o parecer do júri com a nova ponderação do fator correspondente ao ponto 12), §1, alínea b) do Aviso - Todo o restante percurso avaliativo - é o seguinte:
2. Anteriores classificações de serviço
(...)
- b)Restante percurso avaliativo
- i)Para além das duas últimas classificações, ao longo do restante percurso na magistratura judicial, obteve as seguintes classificações de serviço, respeitantes aos períodos que se indicam:
- -Bom com Distinção (BD) - De 2005-01-18 a 2009-05-11
- -Bom com Distinção (BD) -De 2000-09-19 a 2005-01-17
- -Bom (B) - De 1999-09-17 a 2000-09-15
ii) Apreciação:
O concorrente evidenciou na sua candidatura aspetos relacionados com as inspeções a que foi sujeito, em especial, a terceira inspeção em que, à data do fim do período inspetivo lhe faltam 19 dias para ter 10 anos de serviço.
O seu percurso classificativo iniciou-se com a inspeção referente ao período de 17-09-1999 a 15-09-2000. À semelhança do que ocorreu com os restantes concorrentes do seu curso e na grande maioria dos concorrentes ao concurso, foi classificado com Bom.
A segunda inspeção versou sobre o período de 19-09-2000 a 17-01-2005, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial da .... À data do fim da referida inspeção o concorrente tinha cerca de 5 anos de serviço. Se na inspeção anterior o inspetor judicial referenciou uma boa qualidade de trabalho e muito razoável preparação jurídica, nesta segunda inspeção denota-se uma clara evolução que se espelha na adjetivação da sua preparação técnica, tida como bastante apreciável. Tal levou-o à obtenção da classificação de mérito de Bom com Distinção.
A terceira inspeção abrangeu o período de 18-01-2005 a 11-05-2009 e apreciou o serviço prestado no ....º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da .... À data do fim da respetiva inspeção o concorrente contava com cerca de 9 anos e 11 meses de serviço. Consta do relatório de inspeção elevados elogios ao trabalho desenvolvido pelo concorrente, em especial que lidou praticamente com todas as áreas de jurisdição, que evidencia elevada apreensão das questões suscitadas, revelando elevada cultura jurídica, sendo proposta a notação de Muito Bom. Porém, os Conselhos Permanente e Plenário entenderam que apesar do indiscutível mérito do concorrente, não se tratava de uma situação excecional em que se pudesse afirmar que se estava perante um desempenho elevadamente meritório ao longo da carreira ou perante um desempenho desenvolvido em condições "particularmente complexas", pelo que acordou pela manutenção da nota de Bom com Distinção.
Considerando tudo o referido quanto ao restante percurso avaliativo do concorrente, considerando a escala de 0 a 45 pontos, as classificações atribuídas ao longo da carreira, entende-se adequada a pontuação situada no último quarto da escala, concretamente a de 36 pontos.
- D.A ponderação agora realizada implica a alteração da pontuação anteriormente atribuída conforme os pontos A. e B. Verifica-se o acréscimo de 1 ponto.
A pontuação anteriormente atribuída ao concorrente neste fator era de 35 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.°, alíneas a) e b), do Aviso era de 110 e, a sua pontuação total no concurso 174,10. Em consequência foi graduado em 79.º lugar.
Por força da apreciação agora realizada para a execução do julgado, a pontuação do concorrente no fator relativo a "todo o restante percurso avaliativo" passará a ser de 36 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.°, alíneas a) e b), do Aviso de 111 e, o total da sua pontuação 175,10.
(…)»
18. Em D/M/2025, o Conselho Plenário do CSM deliberou por maioria aprovar o parecer do júri «(…) Após a devida discussão, foi deliberado por maioria com o voto de vencida da Exma. Sra. Dra. AA72 (no que concerne à Exma. Sra. Dra. AA1) e com os votos favoráveis dos restantes Exmos. Senhores Conselheiros, aprovar o referido parecer do júri, o qual se dá por integralmente reproduzido, nos seguintes termos:.
- No que concerne ao concorrente número 76 - AA65, no ponto 12), §1, alínea b) do Aviso - Todo o restante percurso avaliativo - entende-se adequada a pontuação situada no último quarto da escala, concretamente a de 36 pontos.
A pontuação anteriormente atribuída ao concorrente neste fator era de 35 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.º, alíneas a) e b), do Aviso era de 110 e a sua pontuação total no concurso 176,50. Em consequência foi graduado em 67.º lugar.
Por força da apreciação agora realizada para a execução do julgado, a pontuação do concorrente no fator relativo a “todo o restante percurso avaliativo” passará a ser de 36 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.º, alíneas a) e b), do Aviso de 111,00 e o total da sua pontuação 177,50, ficando o mesmo graduado em 60.º lugar.
(…)
- No que concerne à concorrente n.º 44 - AA74 no ponto 12), §1, alínea b) do Aviso - todo o restante percurso avaliativo, considerando a escala de 0 a 45 pontos, as classificações atribuídas ao longo da carreira, entende-se adequada a pontuação situada no último quarto da escala, concretamente a de 36 pontos.
A ponderação agora realizada implica a alteração da pontuação anteriormente atribuída à concorrente neste fator era de 35 pontos, com a pontuação global do ponto 12, §1.º, alíneas a) e b), do Aviso que era de 110 e, a sua pontuação total no concurso 174,60. Em consequência foi graduada em 76.º lugar.
Por força da apreciação agora realizada para a execução do julgado, a pontuação da concorrente no fator relativo a “todo o restante percurso avaliativo” passará a ser de 36 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.º, alíneas a) e b), do Aviso de 111,00 e, o total da sua pontuação 175,60, ficando graduada em 71.º lugar.
- Relativamente à concorrente n.º 71 - AA1 no ponto 12), §1, alínea b) do Aviso - todo o restante percurso avaliativo, considerando a escala de 0 a 45 pontos, as classificações atribuídas ao longo da carreira, entende-se adequada a pontuação situada no último quarto da escala, concretamente a de 35 pontos.
A ponderação agora realizada não implica a alteração da pontuação anteriormente atribuída à concorrente neste fator que era de 35 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.º, alíneas a) e b), do Aviso que era de 110 e, a sua pontuação total no concurso 176,85. Em consequência foi graduada em 64.º lugar.
Por força da apreciação agora realizada para a execução do julgado, as pontuações anteriormente atribuídas mantém-se.
- No que concerne ao concorrente n.º 51 - AA75 no ponto 12), §1, alínea b) do Aviso - todo o restante percurso avaliativo, considerando a escala de 0 a 45 pontos, as classificações atribuídas ao longo da carreira, entende-se adequada a pontuação situada no último quarto da escala, concretamente a de 36 pontos.
A ponderação agora realizada implica a alteração da pontuação anteriormente atribuída ao concorrente neste fator que era de 35 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.º, alíneas a) e b), do Aviso que era de 110,00 e, a sua pontuação total no concurso que era de 174,10. Em consequência foi graduado em 79.º lugar.
Por força da apreciação agora realizada para a execução do julgado, a pontuação do concorrente no fator relativo a “todo o restante percurso avaliativo” passará a ser de 36 pontos, a pontuação global do ponto 12, §1.º, alíneas a) e b), do Aviso de 111 e, o total da sua pontuação 175,10, ficando graduado em 77.º lugar.
Mais se delibera por maioria com o voto de vencida da Exma. Sra. Dra. AA72 (no que concerne à Exma. Sra. DRA. AA1) e com os votos favoráveis dos restantes Exmos. Senhores Conselheiros:
- 1.Considerando que a nova pontuação atribuída ao concorrente AA65 é superior à do último concorrente promovido, promove-se o Senhor Juiz de Direito aos Tribunais da Relação, nomeando-se como Juiz Desembargador, com todos os efeitos legais decorrentes da posição relativa a que corresponde a nova pontuação;
- 2.Considerando necessário determinar o Tribunal da Relação da sua concreta colocação, na perspetiva da reposição da situação, solicita-se ao GAVPM parecer quanto a tal, com audição prévia do interessado;
- 3.Considerando que os acórdãos em execução determinaram a reponderação quanto ao fator correspondente à apreciação de Todo o restante percurso avaliativo - ponto 12), §1, alínea b) do Aviso, indeferindo a anulação do concurso, não há lugar à alteração das anteriores promoções que sempre constituiriam situação de facto a reconhecer face ao legítimo interesse na sua manutenção;
- 4.Em consequência, foi deliberado por maioria com o voto de vencida da Exma. Sra. Dra. AA72 (no que concerne à Exma. Sra. Dra. AA1) e com os votos favoráveis dos restantes Exmos. Senhores Conselheiros, concordar e aprovar a seguinte graduação do Identificador 1 Concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação:
GRADUAÇÃO FINAL DO Identificador 1 CONCURSO CURRICULAR DE ACESSO AOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO
Ordem de Graduação Nome do Candidato Valor Total
(…)
65 AA1 176,85
(…)
Mais foi deliberado por unanimidade que atenta a deliberação ora tomada, encontra-se preterido o conhecimento dos requerimentos inscritos sob os pontos 3.2.10-A e 3.2.10-B da tabela deste Plenário, em que eram requerentes, respetivamente, as Exmas. Senhoras Juízas Dra. AA1 e Dra. AA76 relativas ao Identificador 1 Concurso Curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
A Exma. Sra. Dra. AA72 proferiu a seguinte declaração de voto: “Reapreciam-se nesta sede os percursos avaliativos de vários concorrentes, seis dos quais com apenas uma repetição de nota (os demais contam mais repetições ou até descida).
Considerando aqueles seis candidatos, e atendendo à fundamentação da acta, temos que os concorrentes 41, 51 e 76, com a sequência B, BD, BD, MB e MB, subiram um valor por razões relacionadas com a prestação: nos dois primeiros casos, a falta da especial complexidade de que se falava na terceira inspecção apenas constituía requisito para a atribuição do MB antes dos dez anos, justificando-se uma maior valoração do seu percurso; no terceiro caso, considerou-se que o mérito da prestação justificava uma maior valoração do percurso.
As opções tomadas fundam-se, pois, na prestação, tal como ela vinha reflectida nos relatórios de inspecção. Estão justificadas de modo claro.
No caso das concorrentes 50 (com uma repetição de B, na segunda inspecção), e 109 (com repetição de BD na terceira inspecção) foram observados problemas de adaptação, com dilações e atrasos significativos, ou aspetos menos conseguidos.
Ou seja, também aqui foi uma prestação menos boa num determinado período que impediu qualquer subida na avaliação do percurso. A decisão também está claramente fundamentada.
Por último, no caso da concorrente 71, que tem uma repetição de BD na terceira inspecção, não houve alteração na avaliação do percurso. Nesta terceira inspecção, não obstante se ter mencionado, na deliberação do Permanente (datada de 2015), que o período inspeccionado foi superior a 8 anos com excelente qualidade de trabalho, considerou-se que os factos descritos nos processos disciplinares afectam a avaliação sobre as suas capacidades humanas para o exercício da função. O CSM entendeu, assim, não aderir ao MB proposto pelo inspector, mantendo o BD, por causa da avaliação das capacidades humanas, medidas estas pelos procedimentos disciplinares.
Não estava em causa a prestação.
Sucede que, a respeito desses procedimentos disciplinares, houve vicissitudes subsequentes àquela deliberação do Permanente (de 2015), com potencial impacto nesta reapreciação do percurso.
Desde logo, a deliberação do Plenário tomada no procedimento número Identificador 8, em D de M de 2023, onde, a propósito do procedimento nº Identificador 9 (revisão), foi declarado que «a sanção (…) foi apagada na sequência do juízo rescindente, e não da aplicação de qualquer amnistia. (…). Logo, todas as consequências da decisão condenatória originária têm de considerar-se sem qualquer efeito por, na realidade, nenhuma sanção subsistir em face do juízo rescindente e da extinção do procedimento disciplinar em sede de fase rescisória». Mais se disse que «é um facto que, de acordo com o vertido no artigo 108.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções (…). Porém, a sanção aplicada deixou de existir em consequência do juízo rescindente. Com a admissão da revisão e a procedência dos seus fundamentos (…), se no decurso da fase rescisória a infração deixou de o ser ou os factos em análise foram perdoados ou amnistiados, não pode mais falar-se em “efeitos produzidos” pela sanção original pois que, para todos os efeitos, nenhuma infração acabou por dar-se por verificada».
Na sequência desta deliberação de 2023, em D.M.2024 foi apresentado um pedido de revogação daquela deliberação do Permanente (de 2015) – procedimento Identificador 10 -, sendo que, em D.M.2025 o Plenário manteve o BD mas deliberou “fazer a seguinte recomendação ao júri do Identificador 2 Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação: na avaliação do percurso profissional da candidata Senhora Juiz de Direito AA1 deverá ser ponderado o contexto da notação atribuída à candidata em 2015, a sua natureza puramente circunstancial e anómala no que respeita ao comportamento geralmente constante da candidata, e eventuais circunstâncias atenuantes, relativizando o impacto da mesma na avaliação de um percurso que, excluindo este episódio, é inequivocamente meritório”.
Postas estas deliberações, e sendo conhecido o desfecho e a maior dimensão do procedimento disciplinar que, por força da revisão, se extinguiu, s.m.o., caberia ao júri esclarecer melhor qual a razão pela qual entendeu não alterar a pontuação.
Nessa medida, quanto a esta concorrente, voto vencida.”»
19Em 25/09/2025, a Exequente apresentou o requerimento executivo que deu origem aos presentes autos.
- V.MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
9. A convicção quanto aos factos provados fundou-se na valoração do teor da divulgação n.º Identificador 3, do teor da ata da primeira reunião do Júri, do teor do aviso de abertura do Identificador 1 CCATR, do teor das Atas do Júri, no teor dos pareceres do Júri acima parcialmente transcritos, na apreciação do teor das deliberações do Conselho Plenário do CSM e, ainda, no teor do acórdão do STJ na ação administrativa n.º 20/24.0YFLB, bem como do acordo das partes. Os documentos ora mencionados constam do suporte físico do processo e do processo administrativo informaticamente disponibilizado nos autos principais e nestes autos de execução.
