01136/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01136/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11160
Nr Documento: SA12009112501136
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdde755d567bf8fa80257681005709afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01136.09.7B
Sumário
Não é de admitir a revista quando a resposta às questões que a Recorrente pretende ver apreciadas não se apresenta particularmente complexa nem contende com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se evidencia a existência de erro manifesto na decisão recorrida.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 26-03-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF do Porto, de 26-11-07, que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada e, em consequência, absolveu o ora Recorrido Município de Vila Nova de Gaia dos pedidos. (cfr. fls. 484). No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas suas alegações, designadamente, o seguinte: “(..) Vale isto por dizer, que apesar de o RPDM definir, inequivocamente, que para efeito de cércea dominante só contam as edificações existentes do mesmo lado do arruamento (daquele onde se pretende construir), o douto acórdão de 26/03/09 entendeu que para preservar a harmonia urbanística do local se deveria entender (no conceito de cércea dominante) às edificações existentes nos dois lados do arruamento (naquele lado onde se situa a pretensão e no lado oposto). O que se subsume em questão de manifesta e fundamental importância, com extrema relevância jurídica e social (maxime influindo na certeza do comércio jurídico, no mercado da compra e venda de imóveis, face à sua ligação com a potencialidade construtiva), e que é a de saber se o Tribunal pode deixar de aplicar os conceitos/regras/definições urbanísticas previstos num Plano Director Municipal, quando entenda que assim o impõe a harmonia urbanística. Por outro lado, sendo patente que o Acórdão de 26/03/09 não respeitou e violou o conceito de “cércea dominante” constante das “definições” do RPDM de VN Gaia (considerando as edificações de ambos os lados do arruamento quando o RPDM determina que para a cércea dominante só se consideram as edificações existentes de um lado do arruamento), é também o presente recurso admissível porque indispensável para uma melhor aplicação do direito. Ou melhor, para que o direito seja aplicado.” (cfr. fls. 654 e 655) 1.2. Por sua vez, o Recorrido Município de Vila Nova de Gaia, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, o seguinte nas conclusões da sua alegação: “(…) 2 – Verifica-se que a recorrente faz considerandos a tentar contra-argumentar os fundamentos do Acórdão, com os quais não concorda, tentando obter uma decisão diferente do litígio concreto como se de um anormal recurso jurisdicional se tratasse, teimando em defender a sua tese inicial que não conseguiu demonstrar. 3 – A situação em apreço não reveste a excepcionalidade exigida pelo artigo 150.º do CPTA, pois a decisão recorrida, que não merece qualquer reparo, não encerra qualquer questão de facto ou de direito de elevada complexidade. (…) 5 – A recorrente no seu requerimento ficciona uma questão que não foi abordada no Acaridado recorrido, a de saber se o Tribunal pode deixar de aplicar os conceitos e definições urbanísticas previstas num Plano Director Municipal quando entenda que assim impõe a harmonia urbanística, todavia o Acórdão recorrido aplicou todas as normas e definições do Regulamento do PDM mencionadas pela recorrente, e que se impunha a não se substituiu à Câmara na sua função de planeamento, apenas fez a subsunção da matéria de facto assente aos normativos invocados e aplicou o direito com justeza. 6 – A questão tratada no Acórdão recorrido, de saber qual a cércea dominante no caso concreto, tendo em atenção os normativos invocados do Regulamento do PDM de Vila Nova de Gaia, circunscreve-se ao caso concreto e não é passível de generalização. 7 – Não se verifica nem importância fundamental nem relevância jurídica na apreciação da questão que é, diga-se, uma situação particular e peculiar, que não ultrapassa os limites do caso concreto. (…) 9 – Saber in casu, qual a cércea dominante é uma questão factual dependente tão só da materialidade dada como assente e provada nos autos sem qualquer relevância jurídica fundamental para a aplicação do direito que implique a utilização deste meio tão excepcional como o recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA (cfr.fls 709 e 710) 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como já atrás se assinalou, o TCA Norte negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrente da decisão do TAF do Porto, de 26-11-2007, que julgou improcedente a acção administrativa especial que tinha intentado contra o ora Recorrido. O TCA coonestou, no essencial, as posições assumidas na 1.ª instância, sendo que, depois de ter esclarecido que “a cércea a ter em consideração é a que vier a ser determinada em relação aos prédios/construções, cujas fachadas confrontem com a referida Rua … e não com a Travessa da … (…)”, não relevando, apenas, as construções existentes do mesmo lado para onde se pretende a construção a licenciar, o Acórdão recorrido salientou, designadamente, que no tocante ao conceito de cércea dominante (que a Recorrente diz ter sido violado - cfr. fls. 655 das suas alegações), “ Segundo a cércea dominante (…) o número de pisos é de apenas um acima do solo. Mas, mesmo assim, independentemente da pretensão da recorrente constituir ou não um simples aproveitamento do vão de cobertura, permite-se a construção desse aproveitamento, além do piso referido, o que, importa que não tenha qualquer relevo para o caso em análise a interpretação que seja feita daquele segmento dispositivo e da validade ou não da norma camarária que a pretendeu interpretar, ainda que sem efeitos vinculativos”, regendo, a este nível, o preceituado no artigo 9º do RPDM, não sendo, por isso, de fazer apelo ao critério da cércea padrão/supletiva previsto no nº 2, do artigo 25º do dito RPDM - cfr. fls. 618 e 619. Temos, assim, que à luz do decidido no TCA, a questão fundamental nele apreciada se prendeu com a determinação da cércea dominante para o local onde a Recorrente pretende obter o já referido licenciamento, não tendo o Acórdão recorrido emitido qualquer pronuncia no sentido de incumbir aos Tribunais a função de planeamento urbanístico ou que estivessem os mesmos autorizados a desaplicar os conceitos e definições urbanísticas previstas num Plano Director Municipal. Ora, contra o que sustenta a Recorrente, da argumentação expandida pelo TCA não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também, atendendo ao que efectivamente foi decidido no TCA, não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pela Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas pela Recorrente não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, não se configurando, por isso, como de especial relevância jurídica. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 26-03-2009. Custas pela Recorrente. Lisboa, 25 de Novembro de 2009. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.