010586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010586
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto de indeferimento, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031758
Nr Documento: SA219900704010586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ef5ea0a7eb32c53802568fc0037ef38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010586.83
Sumário
O indeferimento não significa necessariamente a vontade de decidir definitivamente e para determinar o seu sentido havera que lançar mão das circunstancias em que foi proferido, ao peticionado e ao tipo legal do acto.