023405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023405
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiência e defesa, Prorrogação de prazo, Inquirição de testemunhas, Diligências probatórias, Notificação, Arguido, Nulidade insuprível
Recorrente: Carlos , Jaime
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC23431.
Nr Convencional: JSTA00032481
Nr Documento: SAP19910321023405
Data de Entrada: 30/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60375fc7ea666c5f802568fc00389f44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023405.F8
Sumário
A não prorrogação do prazo para apresentação da defesa, sem que haja complexidade do processo, que a justifique, não concretiza a nulidade insuprível da falta de audiência, prevista no artigo 42, n. 1, do Estatuto Disciplinar (Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro). Por obediência ao princípio do contraditório, deve a inquirição de testemunhas de defesa arroladas pelo arguido ser-lhe notificada, todavia, a mera irregularidade da notificação, sobretudo se as testemunhas foram efectivamente inquiridas, considera-se suprida se não reclamada até decisão final do mesmo processo (artigo 42, n. 2, do Estatuto). III _ Se, posteriormente à inquirição das testemunhas de defesa, foram ordenados e elaborados "autos de exame" - assim epigrafados, embora se limitem a constatar o teor de determinados documentos e a ordenar a passagem de fotocópias dos mesmos para serem juntas ao processo disciplinar - e a realização de tais diligências probatórias não foi notificada ao arguido, essa falta de notificação gera nulidade insuprível resultante da falta de audiência do arguido (artigo 42, n. 1, do Estatuto).