9250505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9250505
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Doença, Arrendatário, Cônjuge, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007577
Nr Documento: RP199302089250505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67da13bd8b158a4b8025686b006664c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250505.86
Sumário
Não tem residência permanente no arrendado a inquilina que nele habita durante as férias judiciais de Natal, Páscoa e Verão, depois de cumpridos os turnos judiciais do marido. A doença a que se refere a alínea a) do nº 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano tanto pode ser a do arrendatário como a do respectivo cônjuge, desde que, neste caso, a doença imponha, por dever de assistência conjugal, a falta de residência permanente do arrendatário no arrendado. Se no período de doença do seu cônjuge o arrendatário já não tinha residência permanente no locado, a invocação da doença é irrelevante. Se a infracção do contrato de arrendamento tem natureza continuada, continua a produzir-se, sucessiva e continuadamente, um concreto fundamento de resolução capaz de originar, de novo, um concreto direito de resolução. Uma vez que a violação do contrato se vai verificando enquanto for persistindo a falta de residência permanente, e entender-se como renúncia a eventual concordância do senhorio à permanência do arrendatário no locado apenas durante as férias judiciais, ter-se-ia de configurar essa renúncia como uma renúncia antecipada relativamente às situações ilícitas que depois dela ocorrerem. A renúncia antecipada é proibida. Sendo vários os comproprietários do prédio arrendado, de todos eles teria de partir a renúncia.