0059606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0059606
Acórdão
Descritores: Direito à indemnização, Prescrição, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009811
Nr Documento: RL199310210059606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7541e5013f4f33f8025680300017993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059606.B8
Sumário
Não procede a prescrição do direito à indemnização contra a seguradora da responsabilidade civil, enquanto não houver prescrito contra o segurado, uma vez que aquela é demandada com base no contrato de seguro e não em responsabilidade extra-contratual. Extinto o procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência, por não ter sido apresentada queixa, de que depende, o prazo de prescrição do direito de indemnização é de apenas 3 anos.